A empresa XYZ S/A, ao ser informada sobre a cobrança...

#Questão 1125226 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Avança SP, 2025, Câmara de Itupeva - SP, Procurador Jurídico

A empresa XYZ S/A, ao ser informada sobre a cobrança administrativa do imposto municipal sobre serviços (ISS) referente a valores que considera serem provenientes de licenciamento de sua propriedade intelectual, decide contestar o lançamento tributário. Para isso, ela resolve ajuizar uma ação com o intuito de desconstituir o lançamento e se utilizar de todas as provas permitidas por lei. Nesse contexto, assinale a alternativa que contenha corretamente a ação judicial mais adequada para a empresa:

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