Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir...

#Questão 1098052 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, Avança SP, 2025, Prefeitura de Caconde - SP, Escriturário

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos e:

Serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar.

Exportação de produtos industrializados para o exterior.

Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

Propriedade territorial rural.

Propriedade de Veículos Automotores.

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