Questões de Concurso de Direito Tributário

1 Q1132499

Direito Tributário Impostos Estaduais ICMS

Ano: 2025

Banca: Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE)

O ICMS ( Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços), incide sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de alguns serviços de transporte e comunicação, e sua regulamentação se dá principalmente por meio da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) e pelos Protocolos ICMS.
Analise entre Verdadeiro (V) ou Falso (F) os itens abaixo sobre os principais documentos fiscais relacionados ao ICMS.
(__)Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais.
(__)Cupom Fiscal.
(__)Documento de protocolo de custo.
(__)Protocolo de segurança de informação.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo.

A F, F, V, F. B V, F, V, V. C V, F, F, F. D V, V, F, F.

2 Q1131391

Direito Tributário Impostos Estaduais IPVA ITCMD

Ano: 2025

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

De acordo com os princípios e regras expressamente previstas na Constituição Federal de 1988 (EC 132/2023), é correto afirmar que

A o IPVA incidirá também sobre a propriedade de veículos automotores aéreos, inclusive aeronaves agrícolas e de operador certificado para prestar serviços aéreos a terceiros. B o IPVA poderá ter alíquotas diferenciadas, com base nos seguintes critérios expressamente previstos na Constituição: tipo, procedência e impacto ambiental. C os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública, sendo vedada a destinação dos recursos para gastos com sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos. D o ITCMD poderá ser progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação. E o ITCMD relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde era domiciliado o de cujus, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.

3 Q1129414

Direito Tributário Impostos Estaduais Tributos Federais IRPF e IRPJ + 1

Ano: 2025

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

João, pessoa física, aposentado, que não exerce atividade profissional ou empresarial, alienou seu imóvel, com todos os bens móveis e utensílios domésticos que o guarneciam. João também transferiu vultosos recursos financeiros de que dispunha para seu único filho, José. Por fim, efetuou a doação de um pequeno terreno para Maria, namorada de José, onde Maria, com a anuência de João, organiza pequenos eventos para exposição de artesanatos. A doação foi feita em contemplação de casamento futuro com José.
Com relação à situação hipotética acima, assinale a afirmativa correta acerca de tributos que, em tese, poderiam incidir sobre as situações narradas.

A É possível, em tese, a incidência do ITBI sobre a venda do imóvel e também sobre a doação do terreno, pois realizada em contemplação de casamento futuro com certa e determinada pessoa. B É possível, em tese, a incidência do ITBI sobre a transmissão onerosa do bem imóvel, bem como do ICMS sobre a circulação dos bens móveis, por expressa previsão constitucional. C É possível a incidência do PIS e da COFINS sobre a receita obtida com a venda de bem imóvel por pessoa física. D É possível, em tese, a incidência de IRPF sobre o lucro imobiliário na venda do bem imóvel e do ITCMD sobre os recursos financeiros transferidos de João para José. E É possível, em tese, a incidência do ITCMD sobre a venda do bem imóvel e sobre a doação do terreno.

4 Q1128080

Direito Tributário Impostos Estaduais ITCMD

Ano: 2025

Banca: SELECON

O imposto sobre a transmissão de causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos é de competência:

A da União B dos Municípios C dos Estados e dos Municípios D dos Estados e do Distrito Federal

5 Q1128079

Direito Tributário Tributos Municipais Impostos Estaduais IPVA

Ano: 2025

Banca: SELECON

O imposto sobre a propriedade de veículos automotores tem a repartição definida da seguinte forma:

A 50% pertence ao Estado e 50% ao município do registro do veículo B 60% pertence ao Estado e 40% ao município do registro do veículo C 70% pertence ao Estado e 30% ao município do registro do veículo D 80% pertence ao Estado e 20% ao município do registro do veículo

6 Q1127169

Direito Tributário Tributos Municipais Impostos Estaduais Tributos Federais

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Sobre os impostos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) é de competência exclusiva da União, enquanto os Estados e Municípios não possuem competência para instituí-lo ou alterá-lo.
( ) O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) é de competência dos Estados e do Distrito Federal, não podendo ser instituído pelos Municípios.
( ) O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é de competência dos Estados, sendo vedada a sua instituição pelos Municípios.
( ) O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é de competência dos Municípios, en...

A V – F – F – V – F. B V – F – V – F – F. C F – V – V – V – F. D V – V – F – F – V. E F – F – V – V – V.

7 Q1125098

Direito Tributário Impostos Estaduais ICMS

Ano: 2025

Banca: CPCON

O Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, validou regras de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária que obrigam as instituições financeiras a fornecerem aos estados informações sobre pagamentos e transferências feitos por clientes em operações eletrônicas em que haja recolhimento do ICMS. Sobre esse tema, assinale a alternativa CORRETA.

A É vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais. B Apenas os dados deles decorrentes – e não os originalmente protegidos pelo sigilo bancário – são alcançados pelo sigilo fiscal, pois não ocorre transferência de sigilo. C A quebra ilegal de sigilo das operações de instituições financeiras constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de detenção de 15 (quinze) dias a 2 (dois) meses. D Não se caracteriza quebra de sigilo bancário o acesso, pelas autoridades fiscais, a dados de caráter sigiloso fornecidos por instituições financeiras. E O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, podendo a entrega ser feita a qualquer servidor lotado no órgão da autoridade solicitante.

8 Q1118149

Direito Tributário Impostos Estaduais Simples Nacional

Ano: 2025

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Uma empresa não optante pelo Simples Nacional que adquire mercadorias de uma microempresa optante pelo Simples Nacional

A poderá apropriar-se de créditos do ICMS apenas nas operações interestaduais, tendo como limite o ICMS efetivamente devido pela empresa optante do Simples Nacional. B poderá apropriar-se de créditos do ICMS, desde que as mercadorias sejam destinadas à comercialização ou industrialização, tendo como limite o ICMS efetivamente devido pela empresa optante do Simples Nacional. C não poderá, em hipótese alguma, apropriar-se de créditos do ICMS, uma vez que a empresa vendedora é optante pelo Simples Nacional. D poderá apropriar-se de créditos do ICMS em qualquer situação, tendo como limite a alíquota interna do imposto prevista na legislação estadual. E poderá apropriar-se de créditos do ICMS na situação em que a mercadoria, advinda de microempresa, seja destinada para industrialização. Caso fosse adquirida de empresa de pequeno porte, não haveria a possibilidade de crédito.

9 Q1116516

Direito Tributário Impostos Estaduais Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades

Ano: 2025

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A sociedade empresária XXX Som Ltda., sediada em Aracaju/SE, promoveu a importação de discos de vinil oriundos de Assunção, capital do Paraguai, contendo fonogramas musicais integralmente interpretados por um único artista sergipano, que é internacionalmente conhecido no âmbito do estilo forró pé de serra. No momento do desembaraço aduaneiro, a empresa viu-se surpreendida pela exigência de ICMS-importação por parte da Administração Tributária do Estado de Sergipe, tendo em vista que se acreditava desonerada desse tributo. Com efeito, impetrou mandado de segurança com a intenção de liberar as mercadorias e exigir que o Fisco sergipano se abstivesse de cobrar qualquer imposto na operação.
Diante da situação narrada e em consonância com a jurisprudência dominante dos Tribunais...

A conceder a ordem, sob o fundamento de que interpretação teleológica da norma de imunidade tributária, que lastreia a pretensão da pessoa jurídica, permite concluir pela desoneração de suportes materiais importados contendo obras musicais de artistas brasileiros; B denegar a ordem, sob o fundamento de que a norma de imunidade tributária, que lastreia a pretensão da pessoa jurídica, é inconstitucional, dado que afronta o regime jurídico fiscal da Zona Franca de Manaus; C denegar a ordem, sob o fundamento de que a norma de imunidade tributária, que lastreia a pretensão da pessoa jurídica, não se aplica às importações de suportes materiais produzidos fora do Brasil, ainda que contenham obra musical de artista brasileiro; D conceder a ordem, sob o fundamento de que a norma de imunidade tributária, que lastreia a pretensão da pessoa jurídica, aplica-se em razão da pessoa do artista brasileiro, dado que se cuida de imunidade subjetiva; E conceder a ordem, sob o fundamento de que interpretação literal da norma de imunidade tributária, que lastreia a pretensão da pessoa jurídica, somente exclui a etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser, dado que a etapa se revela impossível em discos de vinil.

10 Q1116083

Direito Tributário Impostos Estaduais Repartição das Receitas Tributárias

Ano: 2025

Banca: FURB

O ICMS Educação é uma política de incentivo à melhoria na aprendizagem dos estudantes no âmbito dos municípios. Após a emenda constitucional nº. 108/2020, os estados deveriam ajustar-se à legislação a respeito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sendo definido um novo formato para a cota-parte dos municípios: 65% com base no Valor Adicionado e 35%, no máximo, de outros critérios, dos quais 10% devem ser de critérios educacionais para justamente promover melhorias na aprendizagem. Além disso, é definido um índice educação dos municípios para os repasses ano a ano, conforme os resultados apresentados, a participação do município aumenta ou diminui.
Com base no texto apresentado, assinale a alternativa correta:

A O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) é um indicador utilizado para compor o Índice de Qualidade da Educação (IQE), mas não é um critério para a distribuição do ICMS Educação em Santa Catarina. B A queda do índice educação em determinado município faz com que este receba maior valor da cota no ano seguinte, como apoio para recuperar o indicador. C Seguir as diretrizes, metas e estratégias do Plano Nacional de Educação (PNE) não é um critério usado para a definição da participação do município na cota-parte do ICMS Educação. D A cota-parte do ICMS é um valor monetário que o município recebe de retorno do ICMS gerado no município e arrecadado pelo governo federal. E O Valor Adicionado é apurado subtraindo-se os gastos com insumos (entradas/compras) do total das saídas (faturamento/vendas) de mercadorias e serviços. Conhecido também como Valor Agregado, é um dos principais critérios pelos quais se calcula a cota-parte dos municípios.

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