De acordo com os princípios e regras expressamente...

A o IPVA incidirá também sobre a propriedade de veículos automotores aéreos, inclusive aeronaves agrícolas e de operador certificado para prestar serviços aéreos a terceiros. B o IPVA poderá ter alíquotas diferenciadas, com base nos seguintes critérios expressamente previstos na Constituição: tipo, procedência e impacto ambiental. C os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública, sendo vedada a destinação dos recursos para gastos com sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos. D o ITCMD poderá ser progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação. E o ITCMD relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde era domiciliado o de cujus, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.