Questão Q251358
2014 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Direito Tributário Princípios Tributários
Prova: Concurso Prefeitura de São José do Rio Preto - SP (2ª edição) - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2014 • Prefeitura de São José do Rio Preto - SP (2ª edição)

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competen...

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária deverá utilizar, em primeiro lugar,

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