Questões sobre Princípios Tributários

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à instituição e cobrança de espécies tributárias e não tributárias.
  • A. As multas por exercício irregular de atividade comercial não se confundem com tributos, mas sua cobrança deverá observar as normas da execução fiscal.
  • B. Segundo o mais recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, o pedágio não possui natureza jurídica de taxa.
  • C. É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos.
  • D. A competência para instituir tributos é indelegável, embora seja delegável as funções fiscalizatórias e de lançamento, por exemplo.
  • E. Ocorre bis in idem quando mais de um ente da federação tributa o mesmo contribuinte pelo mesmo fato gerador.
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O princípio da anterioridade não se aplica aos seguintes tributos:
  • A. Empréstimo compulsório, imposto sobre produtos industrializados e imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
  • B. Imposto sobre produtos industrializados, imposto sobre a propriedade de veículos automotores e imposto sobre a prestação de serviço de qualquer natureza.
  • C. Imposto sobre importações, imposto sobre produtos industrializados e imposto sobre a prestação de serviço de qualquer natureza.
  • D. Imposto sobre exportações, imposto sobre importações e imposto sobre a prestação de serviço de qualquer natureza.
  • E. Imposto sobre produtos industrializados, imposto sobre importações e imposto sobre exportações.
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A respeito dos princípios da anterioridade e da irretroatividade, ambos princípios constitucionais do sistema tributário, assinale a opção correta.
  • A. Todos os impostos se submetem aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, mas as taxas, contribuições e demais espécies tributárias somente se submetem ao princípio da irretroatividade.
  • B. Todos os tributos devem se submeter aos princípios da anterioridade e da irretroatividade.
  • C. O princípio da irretroatividade aplica-se a todo tributo; o da anterioridade, por sua vez, admite exceções.
  • D. O princípio da irretroatividade se aplica apenas aos impostos e às taxas; o da anterioridade se aplica a todos os tipos de tributos.
  • E. O princípio da irretroatividade se aplica apenas aos tributos parafiscais; o da anterioridade, por sua vez, se aplica tanto aos tributos fiscais como aos extrafiscais.
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Em 15 de dezembro de 2016, a União publicou decreto aumentando a alíquota do IPI incidente sobre geladeiras. O novo percentual observou os limites legais previamente estabelecidos. Tal Lei passou a vigorar a partir de sua data de publicação. X, empresário do setor afetado pela medida, entra em contato com o departamento jurídico de sua empresa para obter informações sobre a adequação da decisão adotada pelo governo.

O departamento jurídico da empresa, em consonância com a legislação vigente, informa a X que há violação do princípio da(do)

  • A. anterioridade tributária anual
  • B. anterioridade nonagesimal
  • C. legalidade
  • D. irretroatividade da lei tributária
  • E. não confisco
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O princípio da legalidade em direito tributário é central, assegurando a proteção do direito dos cidadãos à propriedade. A esse respeito, é correto afirmar que a Constituição Federal reserva à lei complementar
  • A. o estabelecimento de normas gerais sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
  • B. a instituição dos impostos de competência da União e do Distrito Federal.
  • C. a especificação do fato gerador das contribuições sociais, profissionais e de intervenção no domínio econômico.
  • D. definição de tratamento isonômico e equitativo para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.
  • E. a instituição de empréstimos compulsórios pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
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O princípio da legalidade, que está a indicar no direito penal que não há sanção criminal sem a devida tipificação penal, se manifesta também nas relações jurídicas tributárias. Acerca da aplicação do princípio da legalidade tributária, tem-se o seguinte:
  • A. É direito fundamental do contribuinte que a exação tributária, como sanção pecuniária de ato ilícito tributário, encontre-se prevista em lei específica.
  • B. A Constituição Federal, ao tratar da legalidade em matéria tributária no art.150, I, é redundante, dado que já é prevista a legalidade no art.5º, II, no capítulo dos Direitos Fundamentais.
  • C. A obrigação tributária acessória, melhor denominada como dever instrumental, demanda fixação em lei na medida em que corresponde a ônus ao contribuinte.
  • D. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a aplicação do princípio da legalidade tributária, prescinde sua observância na atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
  • E. Com origem na Magna Carta de 1215, quando desde então vigorava “no taxation without representation”, é direito fundamental do contribuinte, previsto no art.150, I, da Constituição de 1988, que não encontra mitigação na ordem tributária brasileira.
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Leia a afirmativa a seguir.

“Diz respeito à incidência progressiva de alíquotas na razão inversa da essencialidade da mercadoria ou do serviço”.

A afirmativa diz respeito ao princípio da

  • A. razoabilidade.
  • B. proporcionalidade.
  • C. seletividade.
  • D. não-cumulatividade.
  • E. capacidade contributiva.
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Acerca dos princípios da anterioridade da lei tributária e da anterioridade nonagesimal da lei tributária, assinale a alternativa correta.
  • A. Estabelecem prazos mínimos para a cobrança do tributo, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador.
  • B. Têm como objetivo a concessão de tempo para que a administração tributária prepare a cobrança dos tributos.
  • C. Não são aplicáveis ao Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros.
  • D. Enquanto o princípio da anterioridade da lei tributária é aplicável ao Imposto sobre Produtos Industrializados, o princípio da anterioridade nonagesimal é aplicável ao Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
  • E. São excludentes entre si, ou seja, a aplicação de um princípio afasta a aplicação do outro.
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Assinale a opção que indica o princípio tributário segundo o qual o cidadão brasileiro tem o direito de não ser surpreendido com a criação de novo tributo.
  • A. princípio da irretroatividade
  • B. princípio da vedação ao confisco
  • C. princípio da isonomia
  • D. princípio da anterioridade nonagesimal
  • E. princípio da capacidade contributiva
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A respeito dos princípios gerais do sistema tributário, assinale a alternativa correta.
  • A. Sempre que possível, os impostos terão caráter impessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
  • B. É vedado à administração tributária identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
  • C. As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
  • D. Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
  • E. Lei ordinária poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.
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