O princípio da legalidade em direito tributário é central...

A o estabelecimento de normas gerais sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. B a instituição dos impostos de competência da União e do Distrito Federal. C a especificação do fato gerador das contribuições sociais, profissionais e de intervenção no domínio econômico. D definição de tratamento isonômico e equitativo para as microempresas e para as empresas de pequeno porte. E a instituição de empréstimos compulsórios pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal.