O princípio da legalidade em direito tributário é central...

#Questão 753786 - Direito Tributário, Princípios Tributários, VUNESP, 2018, Câmara de Campo Limpo Paulista - SP, Procurador Jurídico

O princípio da legalidade em direito tributário é central, assegurando a proteção do direito dos cidadãos à propriedade. A esse respeito, é correto afirmar que a Constituição Federal reserva à lei complementar

A) o estabelecimento de normas gerais sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

B) a instituição dos impostos de competência da União e do Distrito Federal.

C) a especificação do fato gerador das contribuições sociais, profissionais e de intervenção no domínio econômico.

D) definição de tratamento isonômico e equitativo para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.

E) a instituição de empréstimos compulsórios pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

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