Questão
Q261479
Prova: Concurso Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações Área Direito - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2014
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Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)
Julgue os itens seguintes, relativos à legislação tributá...
Julgue os itens seguintes, relativos à legislação tributária. O prazo de recolhimento de tributos pode ser alterado por decreto do Poder Executivo sem que haja necessidade de previsão legal.Comentários
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