Questões de Disposições gerais

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Questões de Direito Tributário Disposições gerais
Ano: 2017, Banca: , Concurso: Câmara de Santa Rosa - RS, Cargo: Procurador Jurídico Legislativo

Quais são os princípios gerais de direitos privado que utilizam-se para pesquisa e que disponha em seu artigo 109 do Código Tributário Nacional: Assinale a alternativa CORRETA:

  • A. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado.
  • B. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas mas não para definição dos respectivos efeitos tributários
  • C. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicação de formas e conceitos.
  • D. Os princípios gerais do direito privado utilizam-se para pesquisa da definição a analogia e o resultado, atribuindo o direito público e os princípios gerais do direito tributário.
Sua resposta é:
Questões de Direito Tributário Disposições gerais
Ano: 2017, Banca: CESPE, Concurso: MPE/RR, Cargo: Promotor de Justiça Substituto

Em matéria tributária, uma lei ordinária pode dispor sobre

  • A. isenção restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições peculiares a essa região.
  • B. conflitos de competência entre a União, os estados, o DF e os municípios.
  • C. normas gerais relativas à prescrição e à decadência.
  • D. instituição de empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
Sua resposta é:
Questões de Direito Tributário Disposições gerais
Ano: 2016, Banca: , Concurso: Prefeitura de Acari - RN, Cargo: Fiscal de Tributos

De acordo com a previsão constitucional, compete aos Municípios instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN ou ISS), onde a lista dos serviços sujeitos a incidência do imposto serão definidos em:

  • A. Lei ordinária federal.
  • B. Lei complementar.
  • C. Lei ordinária municipal.
  • D. Decreto legislativo.
  • E. Portaria municipal.
Sua resposta é:
Questões de Direito Tributário Disposições gerais
Ano: 2016, Banca: CESPE, Concurso: SDS/PE, Cargo: Delegado de Polícia

No que diz respeito aos institutos da prescrição e da decadência, assinale a opção correta.

  • A. A prescrição e a decadência estão previstas no CTN como formas de exclusão do crédito tributário.
  • B. O direito de ação para a cobrança do crédito tributário decai em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
  • C. O protesto judicial é uma forma de interrupção da prescrição.
  • D. O direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário prescreve após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
  • E. As normas gerais sobre prescrição e decadência na matéria tributária devem ser estabelecidas por meio de lei ordinária.
Sua resposta é:
Questões de Direito Tributário Disposições gerais
Ano: 2015, Banca: CESPE, Concurso: DPU, Cargo: Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Julgue os seguintes itens com base nas normas gerais de direito tributário. Os costumes, como as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, não são expressamente citados entre as fontes destinadas a colmatar lacunas na legislação tributária; eles são, sim, considerados normas complementares das leis, dos tratados e convenções internacionais e dos decretos.

Sua resposta é:
Questões de Direito Tributário Disposições gerais
Ano: 2015, Banca: FCC, Concurso: TCM/RJ, Cargo: Procurador da Procuradoria Especial

A partir do poder regulamentar do Chefe do Executivo são editados decretos regulamentares e regulamentos. O decreto regulamentar em matéria tributária

  • A. tem por finalidade suprir omissões legais relativas à hipótese de incidência.
  • B. vincula, via de regra, seus destinatários, mas os contribuintes podem questionar judicialmente as normas insertas no decreto, se estas extrapolarem os dizeres da lei.
  • C. admite apontar fatos geradores previstos na hipótese de incidência se valendo da analogia para ampliar a incidência legal.
  • D. pode, por força do serviço, regular prazos prescricionais diversos daqueles já fixados pelo CTN.
  • E. pode regulamentar a norma constitucional tributária pois todas elas já têm eficácia plena.
Sua resposta é:
Questões de Direito Tributário Disposições gerais
Ano: 2015, Banca: CESPE, Concurso: PGE/PI, Cargo: Procurador do Estado Substituto

A Assembleia Legislativa do estado X aprovou modalidade de substituição tributária para o setor supermercadista, atribuindo a responsabilidade tributária aos fornecedores de produtos e mercadorias. Em decorrência da norma recém-publicada, o governador do estado editou decreto específico para a fixação de obrigações acessórias aplicáveis aos substitutos tributários e para alteração da data de vencimento da obrigação principal de recolhimento do ICMS, suprindo lacuna verificada na lei reguladora em relação à operacionalização do regime de substituição tributária.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

  • A. A modalidade de responsabilidade por substituição atende ao princípio da praticidade e independe de qualquer vínculo jurídico ou fático entre o substituto tributário e o substituído, assegurando à administração tributária um método menos oneroso de fiscalização do cumprimento das obrigações do sujeito passivo.
  • B. O substituto tributário deve realizar o recolhimento do crédito tributário com base na presunção de ocorrência do fato gerador, e, caso esse fato ou situação fática não se concretize, o próprio responsável tributário deverá solicitar a imediata e preferencial restituição do valor pago indevidamente, observado o prazo decadencial de cinco anos.
  • C. A previsão de obrigações acessórias para essa hipótese de responsabilidade por substituição aplicável ao ICMS demanda prévio convênio entre os estados, consoante expressa previsão na CF.
  • D. O referido decreto é qualificado como norma complementar e, diante da ausência de determinação específica, entra em vigor trinta dias após a sua publicação.
  • E. A definição de obrigações acessórias e a alteração da data de vencimento da obrigação principal por meio de decreto executivo não configuram violação ao princípio da reserva de lei em matéria tributária.
Sua resposta é:
Questões de Direito Tributário Disposições gerais
Ano: 2014, Banca: CESPE, Concurso: ANATEL, Cargo: Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações

Acerca da legislação tributária, sua vigência e aplicação, julgue os itens que se seguem. Os convênios celebrados entre as unidades federativas são considerados normas complementares.

Sua resposta é:
Questões de Direito Tributário Disposições gerais
Ano: 2014, Banca: CESPE, Concurso: ANATEL, Cargo: Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações

A respeito das garantias e privilégios do crédito tributário, julgue os próximos itens, com fundamento nas normas do CTN e na jurisprudência do STJ. O crédito trabalhista prefere ao crédito tributário quando aquele for inferior a duzentos e cinquenta salários mínimos.

Sua resposta é:
Questões de Direito Tributário Disposições gerais
Ano: 2014, Banca: FEPESE, Concurso: Prefeitura de Florianópolis - SC, Cargo: Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Prova 2)

Assinale a alternativa correta de acordo com as normas complementares à legislação tributária previstas no Código Tributário Nacional.

  • A. As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas entram em vigência trinta dias após oficialmente declaradas.
  • B. Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação.
  • C. Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entram em vigor trinta dias após a sua assinatura.
  • D. As decisões dos órgãos singulares com jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor na data da sua publicação.
  • E. As decisões dos órgãos colegiados de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor na data prevista no acórdão proferido.
Sua resposta é: