Questões sobre Disposições gerais

De acordo com o Código Tributário Nacional, as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, estão compreendidos
  • A. na expressão “legislação tributária”.
  • B. no conceito de “crédito tributário plenamente constituído”.
  • C. na definição de “fato gerador”.
  • D. na noção de “lei complementar”.
  • E. na concepção de “norma tributária inadimplida”.
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Com referência a tratados em matéria tributária, analise as afirmativas a seguir.

I. Nada impede que o Estado Federal brasileiro celebre tratados internacionais que veiculem cláusulas de exoneração tributária em matéria de tributos locais.

II. Não há supremacia hierárquica dos acordos internacionais relativamente à lei ordinária em matéria tributária. Eventual conflito se resolve aplicando-se o princípio da especialidade.

III. O princípio da não-discriminação tributária visa a, unicamente, eliminar desigualdades ante os nacionais dos Estados contratantes, que se agrega ao ordenamento interno por força de tratado internacional que o veicule.

Está correto o que se afirma em

  • A. I, apenas
  • B. I e II, apenas
  • C. I e III, apenas
  • D. II e III, apenas
  • E. I, II e III.
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No que se refere ao direito tributário, julgue os próximos itens. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação vinculada e dependente de uma atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Em determinada situação, verifica-se a necessidade de conferir tratamento tributário adequado aos atos de natureza cooperativa, praticados por sociedades cooperativas. Nesse caso, o instrumento legal adequado será
  • A. o decreto-lei.
  • B. a lei complementar.
  • C. a lei ordinária.
  • D. a medida provisória.
  • E. o convênio.
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Quais são os princípios gerais de direitos privado que utilizam-se para pesquisa e que disponha em seu artigo 109 do Código Tributário Nacional: Assinale a alternativa CORRETA:
  • A. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado.
  • B. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas mas não para definição dos respectivos efeitos tributários
  • C. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicação de formas e conceitos.
  • D. Os princípios gerais do direito privado utilizam-se para pesquisa da definição a analogia e o resultado, atribuindo o direito público e os princípios gerais do direito tributário.
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Em matéria tributária, uma lei ordinária pode dispor sobre
  • A. isenção restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições peculiares a essa região.
  • B. conflitos de competência entre a União, os estados, o DF e os municípios.
  • C. normas gerais relativas à prescrição e à decadência.
  • D. instituição de empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
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De acordo com a previsão constitucional, compete aos Municípios instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN ou ISS), onde a lista dos serviços sujeitos a incidência do imposto serão definidos em:
  • A. Lei ordinária federal.
  • B. Lei complementar.
  • C. Lei ordinária municipal.
  • D. Decreto legislativo.
  • E. Portaria municipal.
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O Estado Alfa institui, por meio de lei complementar, uma taxa pela prestação de serviço público específico e divisível. Posteriormente a alíquota e a base de cálculo da taxa vêm a ser modificadas por meio de lei ordinária, que as mantém em patamares compatíveis com a natureza do tributo e do serviço público prestado. A lei ordinária em questão é
  • A. integralmente inválida, pois lei ordinária não pode alterar lei complementar.
  • B. parcialmente válida – apenas no que concerne à alteração da base de cálculo, pois a modificação da alíquota só seria possível por meio de lei complementar.
  • C. parcialmente válida – apenas no que concerne à alteração da alíquota, pois a modificação da base de cálculo só seria possível por meio de lei complementar.
  • D. integralmente válida, pois a matéria por ela disciplinada não é constitucionalmente reservada à lei complementar.
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No que diz respeito aos institutos da prescrição e da decadência, assinale a opção correta.
  • A. A prescrição e a decadência estão previstas no CTN como formas de exclusão do crédito tributário.
  • B. O direito de ação para a cobrança do crédito tributário decai em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
  • C. O protesto judicial é uma forma de interrupção da prescrição.
  • D. O direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário prescreve após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
  • E. As normas gerais sobre prescrição e decadência na matéria tributária devem ser estabelecidas por meio de lei ordinária.
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Julgue os seguintes itens com base nas normas gerais de direito tributário. Os costumes, como as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, não são expressamente citados entre as fontes destinadas a colmatar lacunas na legislação tributária; eles são, sim, considerados normas complementares das leis, dos tratados e convenções internacionais e dos decretos.
  • C. Certo
  • E. Errado
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