A O princípio da anterioridade, que não comporta exceção, estabelece que não se pode exigir ou aumentar tributo sem a prévia publicação de lei que o estabeleça. B Segundo o princípio da legalidade, que não comporta exceção, é vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. C O princípio da anterioridade não comporta qualquer exceção, ou seja, todo e qualquer tributo não poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou. D O princípio da irretroatividade não comporta qualquer exceção, pois não se podem cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. E Considera-se atendido o princípio da anterioridade desde que a cobrança não ocorra antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que instituiu ou aumentou os tributos.

A Lei que estabeleça multa de 300% em caso de descumprimento de obrigação tributária. B Vedação constitucional à incidência de impostos sobre a renda, patrimônio e serviços dos templos religiosos. C Aumento do IPTU por decreto do Prefeito. D Lei que institua contribuição de iluminação pública com vigência e eficácia a partir de 30 dias da sua publicação.

A de todos os tributos B somente do ICMS e do IPI C de todos os impostos D do ICMS, do IPI e dos impostos de competência residual da União E do ICMS, da Contribuição sobre Movimentações Financeiras e dos impostos residuais da União