Assinale a alternativa que representa violação do princí...

A Lei que estabeleça multa de 300% em caso de descumprimento de obrigação tributária. B Vedação constitucional à incidência de impostos sobre a renda, patrimônio e serviços dos templos religiosos. C Aumento do IPTU por decreto do Prefeito. D Lei que institua contribuição de iluminação pública com vigência e eficácia a partir de 30 dias da sua publicação.