A propósito dos princípios tributários da legalidade, da ...

#Questão 753797 - Direito Tributário, Princípios Tributários, Banca não informada, 0000, ,

A propósito dos princípios tributários da legalidade, da anterioridade e da irretroatividade, é CORRETA a seguinte afirmação:

A) O princípio da anterioridade, que não comporta exceção, estabelece que não se pode exigir ou aumentar tributo sem a prévia publicação de lei que o estabeleça.

B) Segundo o princípio da legalidade, que não comporta exceção, é vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

C) O princípio da anterioridade não comporta qualquer exceção, ou seja, todo e qualquer tributo não poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.

D) O princípio da irretroatividade não comporta qualquer exceção, pois não se podem cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

E) Considera-se atendido o princípio da anterioridade desde que a cobrança não ocorra antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que instituiu ou aumentou os tributos.

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