Acerca dos princípios da anterioridade da lei tributária ...

A Estabelecem prazos mínimos para a cobrança do tributo, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador. B Têm como objetivo a concessão de tempo para que a administração tributária prepare a cobrança dos tributos. C Não são aplicáveis ao Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros. D Enquanto o princípio da anterioridade da lei tributária é aplicável ao Imposto sobre Produtos Industrializados, o princípio da anterioridade nonagesimal é aplicável ao Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza. E São excludentes entre si, ou seja, a aplicação de um princípio afasta a aplicação do outro.