Assinale a opção que indica o princípio tributário segund...

#Questão 829164 - Direito Tributário, Princípios Tributários, CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Técnico Tributário da Receita Estadual (P2)

Assinale a opção que indica o princípio tributário segundo o qual o cidadão brasileiro tem o direito de não ser surpreendido com a criação de novo tributo.

  • 15/03/2020 às 09:19h
    1 Votos

    O princípio da anterioridade nonagesimal, ou noventena dispõe que deverá decorrer 90 dias entre a publicação de lei acerca da instituição ou aumento de tributo e a sua efetiva cobrança ao contribuinte.

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