Considere as assertivas acerca da espécie tributária taxa:

I – É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, mesmo que não haja integral identidade entre uma base e outra.
II – O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
III – A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto o que se afirma em:

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De acordo com o Código Tributário Nacional, são espécies tributárias os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria. Sobre as taxas, analise as assertivas a seguir:

I. Independentemente de sua essencialidade, a remuneração de qualquer serviço público específico e divisível deve ser realizada através de taxas.
II. A União, Estados, Municípios e Distrito Federal têm competência para a cobrança de taxas.
III. As taxas não podem ter a mesma base de cálculo dos impostos, pois sua arrecadação é voltada para remunerar a própria atividade prestada.
IV. As taxas cobradas pela União devem ter como fato gerador a prestação de serviço público específico e divisível; enquanto as taxas cobradas por Estados, Municípios e o Distrito Federal devem ter com... Ver mais

Assinale a alternativa correta no que se refere à espécie tributária sobre a qual dispõe. 

Os tributos integram as receitas próprias dos Entes públicos e os valores repassados por outros Entes a título de repartição tributária prevista na Constituição Federal do Brasil e nas demais leis. Analise as afirmativas abaixo que tratam das características dos tributos:

I - O montante recebido a título de impostos não possuí uma destinação específica, ou seja, integra o caixa do Ente e pode ser destinado conforme conveniência e oportunidade.
II - O tributo cobrado em virtude do poder de polícia ou como contraprestação de serviços públicos específicos e divisíveis é a taxa.
III - Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
IV - As multas decorrentes do não cumprimento... Ver mais

Os tributos fiscais têm como principal finalidade o financiamento das atividades do Estado. Com base no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa que apresenta corretamente um tributo cuja principal característica é ser vinculado a uma atuação estatal específica:

Para resolver a questão, considere as disposições da Lei Municipal nº 348/1993 – Código Tributário do Município de Erebango. Nos termos do artigo 80 do Código Tributário Municipal, a Taxa de Licença para Execução de Obras é devida pelo contribuinte do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial cujo imóvel receba a obra objeto do licenciamento e incide ainda sobre a:

I. Aprovação ou revalidação do projeto. II. Prorrogação de prazo para execução de obra. III. Vistoria e a expedição da Carta de Habitação.


Quais estão corretas?

Os tributos podem ser classificados quanto a sua finalidade, quanto à vinculação à atividade estatal, e quanto a quantidade. Considerando a classificação dos tributos quanto à finalidade ou função, assinale:

1. Fiscais.
2. Extrafiscais.
3. Parafiscais.

( )Extrafiscais os tributos para a intervenção na economia (mercado) e na ordem social, quando necessário.
( )Parafiscais os que visam arrecadar recursos destinados a entidades terceiras.
( )Fiscais os tributos que visam abastecer os cofres públicos.

Assinale a sequência CORRETA: 

A transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, gera o dever de pagar imposto. O tributo em questão tem natureza:

Em relação ao sistema tributário brasileiro, é INCORRETA: