Para resolver a questão, considere as disposições da...

#Questão 1119751 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de Erebango - RS, Inspetor Tributário de Obras

Para resolver a questão, considere as disposições da Lei Municipal nº 348/1993 – Código Tributário do Município de Erebango.
Nos termos do artigo 80 do Código Tributário Municipal, a Taxa de Licença para Execução de Obras é devida pelo contribuinte do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial cujo imóvel receba a obra objeto do licenciamento e incide ainda sobre a:

I. Aprovação ou revalidação do projeto. II. Prorrogação de prazo para execução de obra. III. Vistoria e a expedição da Carta de Habitação.


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