Dívida ativa, constitui as importâncias relativas aos tributos, multas e créditos da Fazenda Pública. De acordo com Artigo 202 da Lei Federal n° 5.172/66 – Código Tributário Nacional. Por conseguinte, a inscrição da dívida ativa em livro especial, numerado, em sumário, que contém os seguintes requisitos essenciais.
I – A data do encerramento.
II – A inscrição do processo do devedor.
III – A origem e a natureza do crédito, mencionada, especificamente, a disposição da lei ou processo administrativo em que seja fundado.
IV – A data da inscrição.
V – A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.
I – A quantia de crédito e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.
VII – O nome do devedor e seu domicílio ou residência.
Podemos considerar CORRETOS:
I, II e V, apenas.
III, IV, V e VII, apenas.
V e VII, apenas.
I, II, III e V, apenas.
II, III e VI, apenas.
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