Dívida ativa, constitui as importâncias relativas aos tri...

Dívida ativa, constitui as importâncias relativas aos tributos, multas e créditos da Fazenda Pública. De acordo com Artigo 202 da Lei Federal n° 5.172/66 – Código Tributário Nacional. Por conseguinte, a inscrição da dívida ativa em livro especial, numerado, em sumário, que contém os seguintes requisitos essenciais.

I – A data do encerramento.

II – A inscrição do processo do devedor.

III – A origem e a natureza do crédito, mencionada, especificamente, a disposição da lei ou processo administrativo em que seja fundado.

IV – A data da inscrição.

V – A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.

I – A quantia de crédito e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.

VII – O nome do devedor e seu domicílio ou residência.

Podemos considerar CORRETOS: