Questão Q519980
2012 RCV Concursos Prefeitura de Quitandinha - PR
Direito Tributário Disposições gerais
Prova: Concurso Prefeitura de Quitandinha - PR - Advogado - RCV Concursos do ano 2012 • Prefeitura de Quitandinha - PR

A Lei nº 5.172/66, Código Tributário Nacional, no artigo...

A Lei nº 5.172/66, Código Tributário Nacional, no artigo 97, determina que a instituição de tributos será estabelecida por:

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