Questões de Concurso de Direito Tributário

11 Q1117570

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Imposto

Ano: 2025

Banca: FAFIPA

Com base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), acerca dos impostos, assinale a alternativa CORRETA.

A A destinação do produto da arrecadação de impostos deve estar obrigatoriamente vinculada ao financiamento de atividades específicas, como educação e saúde. B A competência para instituir impostos é exclusiva da União, sendo vedado aos Estados, Municípios e Distrito Federal criar impostos de qualquer natureza. C Os impostos são tributos vinculados a uma atividade estatal específica e somente podem ser instituídos para custear serviços públicos diretamente prestados ao contribuinte. D A Constituição Federal permite a criação de novos impostos por medida provisória, independentemente de autorização legislativa. E Os impostos têm como fato gerador situações que independem de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

12 Q1117568

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Taxa e Tarifas

Ano: 2025

Banca: FAFIPA

Com base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), acerca das taxas, assinale a alternativa CORRETA.

A As taxas possuem natureza não vinculada, podendo ser instituídas para financiar despesas gerais do Estado, independentemente de contraprestação específica ao contribuinte. B As taxas podem ser cobradas por serviços públicos prestados por concessionárias privadas, desde que haja previsão contratual, dispensando a necessidade de lei específica para sua instituição. C O valor das taxas pode ser fixado de forma proporcional à capacidade contributiva do cidadão, independentemente do custo do serviço prestado ou da atividade estatal específica. D As taxas são tributos cobrados em razão do exercício do poder de polícia ou pela prestação de serviços públicos divisíveis e de utilização efetiva ou potencial pelo contribuinte. E A cobrança de taxas é vedada quando o serviço público prestado ou posto à disposição do contribuinte for de caráter indivisível, como segurança pública e defesa nacional.

13 Q1116089

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

Ano: 2025

Banca: FURB

Segundo o Código Tributário Nacional, em seu Artigo 3º, "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Considerando as disposições do Código Tributário Nacional relativas aos tributos, assinale a alternativa correta:

A Os impostos são tributos, taxas e contribuições de melhoria. B O imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, de competência da União, tem como fato gerador a transmissão da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis. C O imposto sobre a exportação de produtos nacionais para o estrangeiro tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. D Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente de atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. E As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

14 Q1115669

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

Ano: 2025

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Determinado conselho de fiscalização profissional realizou a suspensão do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades.

Diante do exposto, da ordem constitucional e da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o referido conselho agiu:

A incorretamente, pois a medida é inconstitucional e consiste em sanção política em matéria tributária; B corretamente, pois a medida é constitucional e consiste em sanção política em matéria tributária; C corretamente, pois a medida se revela proporcional e razoável, uma vez que compete ao conselho a fiscalização dos profissionais no exercício laboral; D incorretamente, pois as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais não se caracterizam como tributos da espécie Contribuições de Interesse das Categorias Profissionais; E corretamente, pois as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais caracterizam-se como tributos da espécie Contribuições de Interesse das Categorias Profissionais.

15 Q1115164

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

Ano: 2025

Banca: CESPE / CEBRASPE

A dívida ativa pública é considerada tributária quando se refere a

A contribuições para o FGTS B multas administrativas por infrações legais. C foros. D laudêmios. E contribuições de melhoria.

16 Q1109252

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Imposto

Ano: 2025

Banca: Avança SP

Segundo a Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo:

A Ato praticado da respectiva obrigação. B Fato gerador da respectiva obrigação. C Serviço da respectiva obrigação. D Encargo da respectiva obrigação. E Objetivo da respectiva obrigação.

17 Q1107023

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Imposto Taxa e Tarifas

Ano: 2025

Banca: Avança SP

O Código Tributário Nacional prevê que as taxas cobradas pelos municípios, no âmbito de suas atribuições, têm como fato gerador:

A Uma situação independente de qualquer atividade municipal específica, relativa ao contribuinte. B O exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. C A propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município. D A prestação do serviço de transporte, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores, salvo quando o trajeto se contenha inteiramente no território de um mesmo município. E O exercício regular do poder disciplinar culminado à uma situação de qualquer atividade municipal específica, relativa ao contribuinte.

18 Q1106438

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Taxa e Tarifas

Ano: 2025

Banca: MARANATHA Assessoria

Os tributos representam uma das principais fontes de recursos obtidos pelos Entes Públicos e através do recebimento destes valores é possível prestar serviços para a comunidade. Assinale a única alternativa que apresenta um tributo, segundo o Código Tributário Nacional:

A Tarifa. B Taxa. C Encargo.
D Emolumento.

19 Q1106025

Direito Tributário Competência tributária Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Conceito legal de tributo

Ano: 2025

Banca: PS Concursos

De acordo com a lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, assinale a alternativa INCORRETA:

A Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. B A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevante para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação. C Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. D A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei. E A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do art. 18 da Constituição.

20 Q1106008

Direito Tributário Contribuições especiais Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

A prefeitura de uma cidade realizou obras de pavimentação e melhorias no sistema de drenagem em uma avenida principal, valorizando significativamente os imóveis localizados ao longo dessa via. Após a conclusão das obras, a administração municipal enviou notificações aos proprietários dos imóveis beneficiados, cobrando um tributo específico para custear parte dos gastos da obra, proporcionalmente ao benefício gerado para cada imóvel. Com base na situação apresentada, qual é a espécie tributária que está sendo cobrada pela prefeitura?

A Taxa. B Contribuição social. C Imposto. D Contribuição de melhoria.

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