Com base no Código Tributário Nacional (Lei nº...

A destinação do produto da arrecadação de impostos deve estar obrigatoriamente vinculada ao financiamento de atividades específicas, como educação e saúde.

A competência para instituir impostos é exclusiva da União, sendo vedado aos Estados, Municípios e Distrito Federal criar impostos de qualquer natureza.

Os impostos são tributos vinculados a uma atividade estatal específica e somente podem ser instituídos para custear serviços públicos diretamente prestados ao contribuinte.

A Constituição Federal permite a criação de novos impostos por medida provisória, independentemente de autorização legislativa. 

Os impostos têm como fato gerador situações que independem de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.