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Questões sobre Tributos Municipais

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Listagem de Questões sobre Tributos Municipais

#Questão 915445 - Direito Tributário, Tributos Municipais, CPCON, 2023, Prefeitura de Catolé do Rocha - PB, Fiscal de Tributos

Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de que trata a Lei Complementar nº 116/2003, é CORRETO afirmar que:

A) Incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos à operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

B) Não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

C) Incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

D) Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, inclusive os serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto e movimentação de passageiros.

E) No caso dos serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território não haja extensão de rodovia explorada.

#Questão 915633 - Direito Tributário, Tributos Municipais, MS CONCURSOS, 2023, Prefeitura de Turvelândia - GO, Fiscal de Tributos Municipais

Assinale a alternativa incorreta.

A) A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação, ou incorporação de outra, é responsável pelos tributos devidos até a data do ato, pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

B) O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento: quando parcial, das prestações em que se decomponha; quando total, de outros créditos referentes ao mesmo, ou a outros tributos.

C) As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão, os seus efeitos, as garantias, ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

D) Poderá ser concedido pela Autoridade Fazendária Municipal, o parcelamento de débitos tributários e penalidades inerentes, independentemente de procedimento fiscal.

#Questão 914605 - Direito Tributário, Tributos Municipais, Instituto Consulplan, 2023, Prefeitura de Orlândia - SP, Consultor Jurídico

Renato alugou de Luiz Fernando um imóvel situado em um bairro nobre da cidade de Orlândia. Ficou acordado entre eles que o pagamento do IPTU referente ao imóvel ficaria a cargo de Renato, enquanto durasse o período de locação. Ao ser informado do valor referente ao imposto, Renato se dirigiu ao órgão municipal competente e, diretamente, demandou administrativamente contra a pretensão fiscal. Considerando o caso hipotético, assinale a afirmativa correta.

A) É vedado a Luiz Fernando contratar com Renato a responsabilidade particular por determinado tributo.

B) Renato não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU, pois não é o proprietário do imóvel.

C) A lei tributária permite de forma excepcional, no caso de impostos territoriais urbanos, a modificação do sujeito passivo da obrigação tributária.

D) As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos podem ser opostas administrativamente, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

#Questão 915588 - Direito Tributário, Tributos Municipais, SELECON, 2023, Prefeitura de Nova Mutum - MT, Agente de Fiscalização Tributária

Em relação aos impostos de competência dos municípios, o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana) tem sua base de cálculo definida pelo:

A) valor venal do imóvel

B) domínio útil do bem imóvel

C) valor registral de aquisição do bem

D) valor de mercado atualizado do imóvel

#Questão 915636 - Direito Tributário, Tributos Municipais, MS CONCURSOS, 2023, Prefeitura de Turvelândia - GO, Fiscal de Tributos Municipais

De acordo com Lei n.º 000286/2012, que institui o Código Tributário Município de Turvelândia, responda às cinco próximas questões.
Leia as assertivas e indique a alternativa verdadeira.
I- A Lei Tributária Municipal tem aplicação em todo território do Município e estabelece relação jurídica tributária no momento em que tiver lugar o ato, ou fato tributário, salvo se a Lei dispuser expressamente de forma diferente. II- O domicílio tributário será sempre consignado nas notas fiscais de serviços, guias, petições, termos de abertura de livros fiscais obrigatórios e outros documentos que os contribuintes tenham obrigação de anotar, que dirijam, ou devam apresentar à Fazenda Pública Municipal. III- Os créditos tributários relativos a tributos cujo fato gerador seja a propriedade, o domicílio útil, ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos à prestação de serviços referentes a tais bens, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando consta do título a prova de sua quitação.

A) É correto somente o item I.

B) É correto somente o item III.

C) São corretos somente os itens I e II.

D) São corretos os itens I, II e III.

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