Acerca das taxas, à luz da Constituição Federal de...

Não podem ser cobradas pela utilização de serviços públicos que foram postos à disposição do contribuinte.

Não podem ser cobradas pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis.

Não podem ser cobradas pela utilização potencial de serviços públicos.

Não podem ser cobradas pelo exercício do poder de polícia.

Não podem ter base de cálculo própria de impostos.