Questões Concurso Prefeitura de São José dos Campos - SP

Analise os dispositivos constitucionais a seguir reproduzidos e assinale a alternativa que os classifica, respectiva e corretamente, considerando a eficácia das normas constitucionais.

“A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei” (art. 18 § 4o).

“Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos” (art. 230 § 2o).

  • A. Limitada e plena.
  • B. Contida e limitada.
  • C. Plena e contida.
  • D. Limitada e contida.
  • E. Limitada e limitada.
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A simples conduta de adulterar a placa de veículo automotor, com arrependimento posterior, tem como bem jurídico tutelado a
  • A. identificação de veículo automotor.
  • B. fé pública.
  • C. idoneidade de documento público.
  • D. idoneidade de sinal público.
  • E. idoneidade particular.
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Nos termos da no Lei 8.666/1993,
  • A. toda anulação de procedimento licitatório gera obrigação de indenizar.
  • B. no caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.
  • C. não é possível a revogação de licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente.
  • D. a anulação ou revogação da licitação não pode ser realizada de ofício, ainda que por motivo de ilegalidade.
  • E. a revogação da licitação não pode ser realizada pela mesma autoridade competente para a aprovação do procedimento licitatório.
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Nos termos da Lei no 8.666/1993, é verdadeira a seguinte afirmação:
  • A. as obras e serviços somente poderão ser licitados quando existir previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento no exercício financeiro do ano seguinte da sua execução.
  • B. as obras e serviços somente poderão ser licitados quando existir previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento no exercício financeiro do ano seguinte da sua execução.
  • C. somente o Ministério Público e os órgãos de controle interno da Administração Pública podem requerer desta última os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra licitada.
  • D. os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, obrigatoriamente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.
  • E. é possível incluir no objeto de licitação o fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.
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Quanto aos contratos administrativos, nos termos da Lei no 8.666/1993, assinale a afirmação correta.
  • A. É vedado o contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado.
  • B. Não é permitido conferir tratamento diferenciado e favorecimento às microempresas e empresas de pequeno porte, por ferir o princípio da isonomia.
  • C. O gestor deve sempre exigir prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
  • D. As cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos podem ser alteradas unilateralmente pela Administração Pública.
  • E. É nulo e de nenhum efeito todo e qualquer contrato verbal com a Administração Pública.
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Considere que um servidor público estatutário fazia jus à gratificação mensal por atividade especial desde 2010 e não a recebe. Resolve ingressar com ação judicial somente em 2017, buscando o recebimento da gratificação, bem como os atrasados. A partir desse fato hipotético, é correta a seguinte afirmação:
  • A. o servidor fará jus ao recebimento das parcelas anteriores ao quinquênio contado da propositura da ação e não desde 2010.
  • B. o servidor não tem direito a receber o benefício em razão da prescrição do fundo de direito.
  • C. como o servidor ainda se encontra em atividade, não ocorreu a prescrição do direito, fazendo jus ao recebimento da gratificação desde 2010.
  • D. o prazo prescricional para a propositura da ação é de três anos contado da data em que o mesmo vier a se desligar do serviço público.
  • E. o direito do servidor de ingressar com a ação é contado do início da violação do direito, pelo princípio da actio nata, estando prescrito em razão do decurso do prazo trienal para a propositura da ação.
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A União entregará, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, 10% aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados; dos recursos que receberem a esse titulo, os Estados entregarão aos respectivos Municípios o percentual de
  • A. 21,5%.
  • B. 22,5%.
  • C. 25%.
  • D. 27,5%.
  • E. 50%.
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Considerando o procedimento da execução, assinale a alternativa correta no que respeita à citação.
  • A. O executado será citado para, no prazo de 15 dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e demais encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou para garantir a execução.
  • B. A citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 15 dias após a entrega da carta à agência postal.
  • C. O executado ausente do País será citado por carta rogatória, com prazo de 180 dias para devolução ao juízo rogante.
  • D. O despacho do juiz que ordenar a citação do executado suspende a fluência do prazo prescricional.
  • E. Sendo pelo correio, caso o aviso de recepção não retorne no prazo de 15 dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital.
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No que tange à parceria público-privada, considerando os termos da Lei no 11.079/2004, assinale a alternativa correta.
  • A. É vedada a celebração de contrato de parceria público- privada cujo valor do contrato seja superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
  • B. Concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
  • C. A contratação de parceria público-privada não se aplica às sociedades de economia mista.
  • D. Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão e permissão, nas modalidades patrocinada ou administrativa.
  • E. É vedada a celebração de contrato de parceria público- privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
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Tendo em vista as normas constitucionais relativas às políticas urbana, agrícola e fundiária e à reforma agrária, assinale a alternativa correta.
  • A. A Constituição Federal veda a utilização do IPTU progressivo como pena ao proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.
  • B. A desapropriação para fins de reforma agrária deve ser paga mediante justa e prévia indenização em dinheiro, exceto as benfeitorias que serão pagas por meio de títulos da dívida agrária.
  • C. Os imóveis públicos urbanos não podem ser adquiridos por usucapião, exceto aqueles até 250 m2 possuídos, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizados para moradia, desde que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel.
  • D. Não podem ser desapropriadas para fins de reforma agrária as pequenas e médias propriedades rurais, mesmo que seu proprietário possua outra, bem como as grandes propriedades produtivas.
  • E. A desapropriação de imóveis urbanos, dependendo da situação do bem, pode ser efetivada por meio de pagamento em dinheiro ou em títulos da dívida pública.
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