Questões de Concurso de Direito Constitucional

1 Q1130499

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A A plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, vedada qualquer espécie de censura prévia. B É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais – especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral – e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível. C A liberdade de expressão é consagrada constitucionalmente e balizada pelo binômio liberdade e responsabilidade, ou seja, o exercício desse direito não pode ser utilizado como verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas. Não se confunde liberdade de expressão com impunidade para agressão. D O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação da vontade do indivíduo, o qual deverá exercer tal faculdade, exclusivamente, pela via judicial.

2 Q1129433

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais

Ano: 2025

Banca: FURB

Considerando o que estabelece a Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais, julgue as assertivas a seguir:

I.As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Além disso, os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

II.Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares, por força do princípio da supremacia da Constituição.

III.A casa é as...

A III, apenas. B I, II e IV, apenas. C I, II, III e IV. D II e IV, apenas. E I e III, apenas.

3 Q1123476

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais

Ano: 2025

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A respeito da teoria dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

A Os direitos fundamentais são uma combinação de conquistas históricas, valores morais e razão pública, possuem uma dimensão jusnaturalista e não dependem de positivação constitucional. B A dimensão subjetiva dos direitos fundamentais corresponde ao impacto que produzem no ordenamento jurídico como um todo e ao que representam enquanto valores éticos compartilhados pela sociedade. C Os direitos fundamentais, em regra, não podem ser restringidos por atos do poder legislativo, salvo se as restrições decorram de atos do poder constituinte. D Os direitos fundamentais não dependem de outorga pelo legislador e correspondem a direitos que independem do processo político majoritário. E Os direitos fundamentais não se aplicam às relações intersubjetivas, pois, desde a sua origem, visam proteger os indivíduos de condutas imputáveis ao poder público.

4 Q1119948

Direito Constitucional Direitos Individuais Direito à Igualdade Teoria dos Direitos Fundamentais

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

De acordo com o entendimento do STJ, assinale a alternativa INCORRETA.

A A pessoa transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, independentemente da realização de cirurgia de transgenitalização. B É obrigatória a cobertura, pela operadora do plano de saúde, de cirurgias de transgenitalização e de plástica mamária com implantação de próteses em mulher transexual, pois são procedimentos prescritos por médico assistente reconhecidos pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS) e listados no rol da Agência Nacional de Saúde (ANS). C O STJ entendeu ser possível a alteração do gênero constante no registro civil de transexual independentemente da realização de cirurgia de adequação de sexo. D A inclusão de dupla paternidade no registro de nascimento de criança concebida com técnicas de reprodução assistida heteróloga e gestação por substituição viola o instituto da adoção unilateral. E É dever do Poder Judiciário indagar à pessoa transgênero acerca da preferência pela custódia em unidade feminina, masculina ou específica, se houver, e, na unidade escolhida, acerca da preferência pela detenção no convívio geral ou em alas ou celas específicas.

5 Q1119926

Direito Constitucional Direitos Individuais Direito à Liberdade Teoria dos Direitos Fundamentais + 1

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Acerca da liberdade de expressão, dos direitos da personalidade e da responsabilidade civil na internet na jurisprudência do STJ, assinale a alternativa INCORRETA.

A A repressão prévia a conteúdo jornalístico ofensivo é a forma mais eficiente para reparar e proteger a honra subjetiva de pessoas públicas em matérias de cunho jornalístico. B A reprodução de características de uma pessoa pública para fins humorísticos, desde que não ultrapassados os limites relativos à privacidade ou à intimidade daquele cujas características são evidenciadas, não ofende os direitos da personalidade. C A exposição pornográfica de imagem sem o consentimento da vítima viola os direitos da personalidade com propensão a configurar grave forma de violência de gênero. D A nota jornalística que divulga informações estritamente pessoais da vida da primeira-dama do Brasil, abordando questões de ordem puramente privada do casal presidencial, aparta-se da legítima prerrogativa de informar, contrariando princípios fundamentais de direitos da personalidade. E O provedor do aplicativo de mensageria privada responde solidariamente quando, instado a cumprir ordem de remoção de conteúdo relacionado a imagens íntimas compartilhadas sem autorização (pornografia de vingança), não toma providências para mitigar o dano.

6 Q1118816

Direito Constitucional Direitos Individuais Teoria dos Direitos Fundamentais Direito à Privacidade

Ano: 2025

Banca: SELECON

O direito à privacidade é o direito de cada pessoa de proteger a sua vida privada, a sua imagem, a sua honra e a sua intimidade. Na tutela desse direito fundamental, é estabelecido no sistema jurídico brasileiro que:

A a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial B é inviolável o sigilo das comunicações telefônicas e telegráficas, de dados e da correspondência e salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal C o sigilo bancário, o sigilo fiscal e o sigilo telefônico que incide sobre os registros telefônicos, ainda que representem projeções específicas do direito à intimidade, não se revelam oponíveis às Comissões Parlamentares de Inquérito D a administração do presídio, ainda que com fundamento em razões de segurança pública, de disciplina prisional ou de preservação da ordem jurídica, está proibida em qualquer circunstância de interceptar a correspondência que seria dirigida ao preso

7 Q1117781

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais

Ano: 2025

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Políticas Públicas

“Talvez soe estranho para as gerações mais jovens, mas, há pouco mais de 20 anos, o funk era considerado um fenômeno carioca aqui em São Paulo. Para os mais antigos ou desatualizados, que eventualmente estranharam a primeira afirmação, precisamos dizer: hoje, o funk é um dos mais importantes estilos da música feita e ouvida em São Paulo.
Fortemente presente em ambos os estados é em suas capitais, assim como no restante do pais, o funk é uma expressão cultural negra e periférica e “um dos maiores fenômenos de massa do Brasil”. O funk também é um ritmo muito conectado à Juventude. Aos finais de semana, nas ruas e vielas das periferias da capitai paulista, milhares de jovens e adolescentes se reúnem nos inúmero...

A tomar os bailes funk de rua possíveis sob uma lógica que privilegie a política de redução de danos e compatibilize os direitos dos demais munícipes que deles não participam, já que se trata de manifestação cultural popular presente no cotidiano da cidade. B firmar parceria com o Estado para, por meio da Guarda Civil Metropolitana (GCM) e da Polícia Militar, em função do monopólio do uso legítimo da força, resguardadas as suas competências e atribuições, coibir a organização e impedir a realização de bailes funk de rua, respeitados direitos e garantias fundamentais quanto às apreensões e prisões que se fizerem necessárias C proibir os bailes funk, uma vez que causam transtornos aos munícipes, que deles não participam, e se constituem em um ambiente próprio para transgressões e leis e aos bons costumes, além de não ser uma expressão cultural autóctone da cidade D se abster de interferir nessa manifestação cultural de cunho popular, cabendo aos munícipes que se sentirem atingidos em seus direitos acionar as autoridades civis e militares para a resolução do conflito, inclusive recorrendo ao poder Judiciário, se necessário. E permitir os bales funk desde que em ambientes fechados, tais como salões de baile, casas de shows e etc., uma vez que cumpram todas as posturas municipais é a legislação em vigor, além de reprimir por meio da Guarda Civil Metropolitana (GCM) os bailes funk de rua

8 Q1117609

Direito Constitucional Direitos Sociais Direitos Individuais Teoria dos Direitos Fundamentais

Ano: 2025

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere:

...

A direitos sociais, ao lado de outros, como transporte, lazer e assistência aos desamparados, e alude à necessidade de adoção de medidas pelo poder público para sua efetivação, tal como previsto constitucionalmente. B direitos coletivos, ao lado de outros, como a liberdade de associação sindical e o direito de greve, e alude ao fato de que, diferentemente do que ocorre com as normas definidoras de direitos e garantias individuais, não se prevê que possuem aplicação imediata. C direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, ao lado de outros, como o direito a uma renda básica familiar, a ser garantida pela poder público em programa permanente de transferência de renda, nos termos definidos em lei. D direitos individuais e coletivos, ao lado de outros, como vida, liberdade e igualdade, e alude à sua característica de normas constitucionais de conteúdo meramente programático, razão pela qual carecem de efetividade.

9 Q1116907

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais

Ano: 2025

Banca: Instituto Access

Os direitos fundamentais, conforme entendimento doutrinário, são aqueles previstos no ordenamento jurídico de cada Estado, com o objetivo de assegurar a dignidade da pessoa humana, garantindo direitos e liberdades essenciais para a existência, o desenvolvimento e o pleno exercício da cidadania, incluindo direitos civis, políticos, sociais e econômicos, e tendo como base o respeito à liberdade, à igualdade e à fraternidade. Com base nas disposições Constitucionais, assinale a alternativa correta.

A As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais, em regra, não terão aplicação imediata, visto que dependerão de uma atuação positiva do Estado, a fim de lhe completar a eficácia e permitir a aplicação. B O Brasil não se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, ainda que tenha manifestado adesão à criação, em razão de sua soberania. C Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão, em regra, equivalentes às emendas constitucionais. D Os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

10 Q1116146

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais

Ano: 2025

Banca: FURB

Sobre os direitos e garantias individuais elencados na Constituição Federal de 1988, julgue as assertivas a seguir:

I.As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

II.Os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes de tratados internacionais, mesmo os que a República Federativa do Brasil seja parte.

III.Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

IV.O Brasil submete-se à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

V.Todo ...

A I, II e V, apenas. B II, III e IV, apenas. C I, IV e V, apenas. D III, apenas. E I, II, III, IV e V.

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