Questões sobre Teoria dos Direitos Fundamentais

#Questão 913085 - Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, Quadrix, 2023, Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO, Recepcionista

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais expressos no texto constitucional, assinale a alternativa correta.

A) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo por determinação judicial, em qualquer horário do dia ou da noite.

B) Todos podem reunir-se pacificamente, com ou sem armas, em locais abertos ao público, desde que previamente autorizados pela autoridade competente.

C) O exercício do direito constitucional de reunião em locais públicos está condicionado ao agendamento e à prévia autorização da autoridade competente.

D) Segundo o texto constitucional, é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

E) O acesso ao domicílio, mesmo sem consentimento do morador, pode ocorrer, durante o dia, com simples autorização da autoridade policial.

#Questão 913246 - Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, FUMARC, 2023, AL-MG, Técnico de Apoio Legislativo - Policial Legislativo

#Questão 913257 - Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista de Projetos Educacionais

#Questão 913490 - Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, FUNDATEC, 2023, SPGG - RS, Médico - Clínica Geral

Assinale a alternativa INCORRETA à luz do Art. 5º da Constituição Federal de 1988.

A) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

B) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

C) Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

D) Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, em qualquer hipótese, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

E) É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

#Questão 913742 - Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-PA, Promotor de Justiça Substituto

No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a opção correta, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

A) É inconstitucional lei estadual que responsabilize estado-membro por danos causados a pessoas presas na ditadura.

B) A incitação ao ódio público feita por líder religioso contra outras religiões pode configurar o crime de racismo.

C) A fixação de piso salarial em múltiplos do salário mínimo é constitucional, desde que previstos reajustes automáticos.

D) O STJ entende que, em ação contra empresa jornalística, é cabível pedido do autor para que seja publicada, no veículo de imprensa, a decisão condenatória proferida em seu desfavor, ainda que não tenha sido pleiteado, administrativamente, o direito de resposta ou de retificação da matéria divulgada.

E) Caso um hospital particular atenda um paciente do Sistema Único de Saúde (SUS) por força de decisão judicial, o hospital deverá ser ressarcido com base nos valores de mercado.

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