Questões de Direito Administrativo do ano 2007

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 01 A 15, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Considerando os atos administrativos é correto afirmar que:

  • A.

    é obrigação da Administração Pública, ao editá-lo, provar sua validade.

  • B.

    a sua imperatividade decorre de sua mera existência

  • C.

    o seu objeto é sempre vinculado.

  • D.

    a forma exigida pela lei sempre é escrita.

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O art. 37 da Constituição Federal de 1988, no inciso XXI, determina que, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, os serviços, as compras e as alienações serão contratados mediante processo de licitação pública. Com relação às normas para licitações e contratos da administração pública, assinale a opção incorreta.

  • A.

    A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração.

  • B.

    O procedimento licitatório previsto na Lei n.º 8.666/1993 caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da administração pública.

  • C.

    Nenhuma compra deve ser feita sem a adequada caracterização de seu objeto e a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

  • D.

    As licitações não devem ser efetuadas no local onde se situar a repartição interessada.

  • E.

    Concorrência, tomada de preço, convite, concurso e leilão são modalidades de licitação.

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As compras no serviço público a partir da Lei nº 8.666/ 93 devem pautar-se nos princípios de:

  • A.

    igualdade, publicidade, procedimento formal, probidade administrativa, procedimento formal, propostas públicas e abertas, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e adjudicação.

  • B.

    discriminação, publicidade, procedimento formal, probidade administrativa, procedimento formal, sigilo na apresentação das propostas, instrumento convocatório amplo e aberto a sugestões, julgamento objetivo e adjudicação.

  • C.

    igualdade, procedimento formal, probidade administrativa, procedimento formal, sigilo na apresentação das propostas, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento tendencioso e adjudicação.

  • D.

    igualdade, publicidade, procedimento formal, probidade administrativa, procedimento formal, sigilo na apresentação das propostas, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e adjudicação.

  • E.

    discriminação, publicidade, procedimento formal, probidade administrativa, procedimento formal, sigilo na apresentação das propostas, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e adjudicação.

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O edital de licitação é o instrumento no qual se devem constar os documentos exigidos para a realização de um processo licitatório. Quais são os documentos que devem ser apresentados por uma empresa, para concorrer a uma licitação?

  • A.

    Habilitação jurídica e física, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal.

  • B.

    Habilitação física, qualificação técnica, desqualificação econômica, regularidade fiscal.

  • C.

    Habilitação jurídica, qualificação física, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal.

  • D.

    Habilitação de condutores, qualificação jurídica, qualificação financeira, regularidade fiscal.

  • E.

    Habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal.

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Os bens avaliados por uma comissão constituída e considerados inservíveis ou obsoletos para o uso dos órgãos públicos da administração direta, indireta, autarquias e fundações, deverão ser descartados

  • A.

    através de doação aos funcionários da casa.

  • B.

    por meio de leilão público, conforme rege a Lei nº 8.666/93 e suas regulamentações.

  • C.

    através de doações a instituições filantrópicas, não fazendo uso do instrumento legal de doação após autorização do gestor principal.

  • D.

    deixando os respectivos bens entulhados em ambiente exposto ao sol e à chuva.

  • E.

    através de doação a qualquer pessoa física, sem prévia autorização do gestor principal.

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A convalidação, na perspectiva doutrinária atual, é o meio de que se vale a Administração Pública para aproveitar atos administrativos
  • A. com defeitos de mérito.
  • B. inoportunos e inconvenientes.
  • C. contrários ao interesse público, mas passíveis de aproveitamento
  • D. com vícios superáveis, de forma a confirmá-los no todo ou em parte.
  • E. inválidos ou nulos.
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Um determinado servidor público, em viagem com o carro oficial pelo interior do país para inspeção de trabalho em unidades rurais, ao transitar em uma via esburacada deparou-se, apesar de toda a cautela na direção, com um buraco que o fez cair. A partir daí, ao conduzir o veículo, observou que este passou a apresentar um barulho muito forte.

A cidade mais próxima estava a mais de 500 quilômetros do local. Em um vilarejo mais próximo só existia um mecânico que o informou que o carro sofreu danos e que seria necessário a troca de algumas peças que somavam o total de R$ 1.100,00 e R$ 200,00 pelo serviço de mão de obra. O servidor fez o serviço e alegou dispensa de licitação.

Com base nessa situação hipotética a dispensa pode ser justificada

  • A. pela inexistência de licitantes interessados.
  • B. por caracterizar-se como uma situação emergencial.
  • C. pela contratação com outro ente público.
  • D. pelo valor das peças e serviços.
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Em relação aos princípios básicos da Administração Pública, considere as proposições abaixo.

I. o princípio da moralidade corresponde à proibição de a atuação administrativa distanciar-se da moral, dos princípios éticos, da boa-fé, da lealdade.

II. A idéia de que o administrador não pode agir, nem deixar de agir, senão de acordo com a lei e na forma determinada é característica do princípio da legalidade.

III. O princípio da publicidade implica na proibição de constar nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidor público na publicidade de atos, programas, obras e serviços.

Está correto APENAS o que se contém em

  • A.

    I.

  • B.

    II.

  • C.

    I e II.

  • D.

    I e III.

  • E.

    II e III.

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Em relação ao poder regulamentar da Administração Pública, é correto afirmar que confere ao

  • A.

    chefe do executivo o dever de aplicar sanções aos agentes públicos em razão de faltas disciplinares.

  • B.

    chefe do executivo a possibilidade de editar normas complementares à lei para o fim de explicitá-la ou de prover a sua execução.

  • C.

    agente público atribuição para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, disciplinando a relação de subordinação.

  • D.

    agente público certa liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo na edição de atos administrativos.

  • E.

    chefe do executivo a obrigação de atender a todos os requisitos e condições regulamentares para a formalização e validade do ato administrativo.

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Conceitua-se como ato administrativo negocial aquele que contém uma declaração de vontade da Administração coincidente com a pretensão do particular, visando concretizar negócio jurídico ou a deferir certa faculdade ao particular, nas condições impostas ou consentidas pelo Poder Público. É exemplo desse tipo de ato,

  • A.

    a licença.

  • B.

    a interdição.

  • C.

    o regimento.

  • D.

    a certidão.

  • E.

    a portaria.

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