Questões sobre Servidores Públicos

Se os servidores estatutários de uma autarquia ambiental deflagrarem greve e pararem de trabalhar,
  • A. a greve será, de pronto, ilegal, visto que ainda não foi editada lei que regulamente a greve no serviço público.
  • B. a greve poderá ser considerada legal se o Estado der causa à deflagração, assim como ocorreria no caso de servidores policiais civis.
  • C. a administração pública poderá agir discricionariamente para escolher se desconta da remuneração dos servidores os dias parados.
  • D. a greve poderá ser declarada legal, porém a administração pública deverá, em regra, descontar da remuneração dos servidores os dias parados.
  • E. a administração pública será obrigada, caso haja requerimento de sindicato ou associação, a promover uma compensação pelas horas não trabalhadas, evitando o desconto na remuneração dos servidores.
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“Responsabilidade do servidor estatutário, em sentido lato, é o dever que esse agente público tem de suportar as sanções que lhe são impostas em razão de fato ou ato irregular, comisso ou omisso, que lhe seja atribuído” (GASPARINI, 2008, p. 240). Observe as duas assertivas a seguir que tratam sobre as responsabilidades dos servidores.

I - Decorre da prática ou da omissão, dolosa ou culposa, de atos e fatos que lhe são atribuídos e que causam um dano à entidade a que se liga ou a terceiro.

II - Resulta do descumprimento de normas internas da entidade a que se está vinculado, da violação do correto desempenho do cargo ou da infração de regras estatutárias.

As assertivas acima estão relacionadas, respectivamente, às responsabilidades:

  • A. Criminal; e administrativa.
  • B. Penal; e estatutária.
  • C. Criminal; e estatutária.
  • D. Civil; e administrativa.
  • E. Penal; e administrativa.
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Assinale a alternativa incorreta:
  • A. Ainda que o servidor esteja de licença à época do certame, não é possível a participação da empresa que possua em seu quadro de pessoal servidor público, efetivo ou ocupante de cargo em comissão, ou dirigente do órgão contratante ou responsável pela licitação.
  • B. Ainda que o servidor esteja de licença à época do certame, não é possível a participação da empresa que possua em seu quadro de pessoal servidor público, efetivo ou ocupante de cargo em comissão, ou dirigente do órgão contratante ou responsável pela licitação.
  • C. O prazo prescricional de ação civil pública em que se busca anulação de prorrogação ilegal de contrato administrativo tem como termo inicial o término do contrato.
  • D. É inconstitucional o preceito segundo o qual, na análise de licitações, serão considerados, para averiguação da proposta mais vantajosa, entre outros itens, os valores relativos aos impostos pagos à Fazenda Pública do Estado-membro contratante, por descumprimento ao princípio da isonomia.
  • E. O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário.
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Como decorrência do regime jurídico-administrativo que é próprio aos agentes públicos, várias instâncias de responsabilidade lhes são impostas, justificando-se, assim, o estudo do tema na doutrina e na jurisprudência. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
  • A. Na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), foi firmado entendimento de que a responsabilidade por crimes dos agentes políticos e dos agentes públicos em geral é a mesma, sob pena de ferimento das garantias penais previstas constitucionalmente.
  • B. Ao interpretar a previsão constitucional de que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que cause prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento, o STF firmou entendimento de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.
  • C. Recente alteração na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro fez constar que o agente público responderá pessoalmente pelas respectivas decisões ou opiniões técnicas somente em caso de dolo ou fraude.
  • D. Em julgamento recente, o STF entendeu serem imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso ou culposo tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
  • E. O rol de todas as sanções administrativo-disciplinares, em face da autonomia político-administrativa dos entes públicos, é de competência livre da criação estatutário-legislativa de cada ente.
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João, viúvo, pai de Pedro, casou-se com Maria, viúva, mãe de Mariana. João e Maria adotaram os respectivos enteados. Passados 12 anos, Pedro formou-se em curso superior e, por deter qualificação técnica, além de comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas exigidas pelo órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar, foi indicado pelo patrocinador para integrar a Diretoria Executiva de uma fundação de previdência complementar do Estado. Ficou alegre com a notícia da indicação e por poder ver Mariana cotidianamente, pois ela também trabalha no mesmo local.

Com base na situação exposta, assinale a alternativa correta.

  • A. Pedro não poderá se manter no cargo, pois não é funcionário do quadro da aludida fundação de previdência complementar.
  • B. Pedro poderá se manter no cargo, mesmo não fazendo parte do quadro de funcionários da referida fundação, e poderá trabalhar perto de Mariana.
  • C. Pedro poderá se manter no cargo, pois formou-se em curso superior, detém qualificação técnica e possui comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas exigidas pelo órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar, além de ter sido indicado pelo patrocinador da referida fundação.
  • D. Pedro não poderá se manter no cargo, pois, entre as respectivas qualificações e os requisitos mínimos, existe vedação legal.
  • E. Pedro poderá se manter no cargo, pois, entre as respectivas qualificações e os requisitos mínimos, não existe vedação legal.
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Quanto aos agentes e serviços públicos, julgue os itens de 66 a 69. As prerrogativas dos servidores públicos não incluem o direito de greve.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Quanto aos agentes e serviços públicos, julgue os itens de 66 a 69. É permitido o ingresso em cargo em comissão sem a prévia aprovação em concurso público.
  • C. Certo
  • E. Errado
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A remuneração do servidor público é a soma dos vencimentos do cargo e de vantagens pecuniárias. Com relação ao regime remuneratório dos servidores públicos é correto afirmar que:
  • A. a garantia da irredutibilidade dos vencimentos não veda a redução de parcelas que compõem a remuneração ou mesmo a alteração no modo de cálculo de gratificações e outras vantagens, desde que preservado o valor da remuneração total.
  • B. a isonomia remuneratória prevista na Constituição Federal garante paridade entre os cargos de igual atribuição ou assemelhados no Executivo, no Legislativo e no Judiciário.
  • C. em caso de acordo é possível a fixação de vencimento de servidor por meio de Convenção Coletiva desde que homologado judicialmente.
  • D. a fixação de subsídios dos Membros do Legislativo, bem como Presidente, Vice-Presidente e Ministros de Estado ocorre por meio de Lei de competência exclusiva do Congresso, sancionada pelo Presidente da República.
  • E. os pensionistas de servidor público falecido já aposentado, terão suas pensões regidas pela Lei vigente por ocasião da aposentadoria do servidor falecido.
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Em se tratando de Administração Púbica, consideram-se providos os cargos efetivos com a(o)
  • A. assinatura do termo de posse.
  • B. início do exercício efetivo no cargo.
  • C. publicação do ato de nomeação.
  • D. realização de concurso público.
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Acerca do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue os itens a seguir. Os empregados das empresas públicas submetem-se ao regime celetista e, por isso, estão fora do rol de agentes públicos.
  • C. Certo
  • E. Errado
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