Questões de Servidores Públicos

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Questões de Direito Administrativo Servidores Públicos
Ano: 2016, Banca: CESPE, Concurso: TCE/PA, Cargo: Auditor de Controle Externo

Acerca dos servidores públicos, dos poderes da administração pública e do regime jurídico-administrativo, julgue os itens que se seguem. Situação hipotética: A autoridade competente de determinado TCE da Federação foi informada de que um dos servidores do órgão foi preso em flagrante, devido à prática de crime, e liberado em seguida para responder ao processo em liberdade. Assertiva: Nessa situação, caberá à autoridade aguardar o trânsito em julgado da condenação para determinar que o servidor seja afastado de suas funções.

Sua resposta é:
Questões de Direito Administrativo Servidores Públicos
Ano: 2016, Banca: CESPE, Concurso: SDS/PE, Cargo: Delegado de Polícia

Assinale a opção correta a respeito de servidor público, agente público, empregado público e das normas do regime estatutário e legislação correlata.

  • A. O processo administrativo disciplinar somente pode ser instaurado por autoridade detentora de poder de polícia.
  • B. Nomeação, promoção e ascensão funcional são formas válidas de provimento de cargo público.
  • C. Empregado público é o agente estatal, integrante da administração indireta, que se submete ao regime estatutário.
  • D. A vacância de cargo público pode decorrer da exoneração de ofício de servidor, quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.
  • E. Para os efeitos de configuração de ato de improbidade administrativa, não se considera agente público o empregado de empresa incorporada ao patrimônio público municipal que não seja servidor público.
Sua resposta é:
Questões de Direito Administrativo Servidores Públicos
Ano: 2016, Banca: CESPE, Concurso: SDS/PE, Cargo: Delegado de Polícia

Tendo como referência a jurisprudência majoritária do STF acerca dos princípios expressos e implícitos da administração pública e do regime jurídico-administrativo, assinale a opção correta.

  • A. Se houver repasse de verbas federais a município, a aplicação desses recursos pelo governo municipal não será objeto de fiscalização do órgão controlador federal, dado o princípio da autonomia dos entes federados.
  • B. A alteração, por meio de portaria, das atribuições de cargo público não contraria direito líquido e certo do servidor público investido no cargo, diante da inexistência de direito adquirido a regime jurídico.
  • C. A administração pública não pode, mediante ato próprio, desconsiderar a personalidade jurídica de empresa fiscalizada por tribunal de contas; a esse caso não se aplica a doutrina dos poderes implícitos.
  • D. Segundo o STF, a vedação ao nepotismo decorre diretamente de princípios constitucionais explícitos, como os princípios da impessoalidade, da moralidade administrativa e da igualdade, não se exigindo a edição de lei formal para coibir a sua prática.
  • E. De acordo com o princípio da eficiência, a administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos. Também pode anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, hipótese na qual devem ser respeitados os direitos adquiridos.
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Questões de Direito Administrativo Servidores Públicos
Ano: 2016, Banca: CESPE, Concurso: TCE/SC, Cargo: Auditor Fiscal de Controle Externo

Com base na doutrina e nas normas de direito administrativo, julgue os itens que se seguem. O servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão adquire a estabilidade após três anos de efetivo exercício.

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Questões de Direito Administrativo Servidores Públicos
Ano: 2016, Banca: CESPE, Concurso: TCE/SC, Cargo: Auditor Fiscal de Controle Externo

Com base na doutrina e nas normas de direito administrativo, julgue os itens que se seguem. Situação hipotética: Dez anos após a data em que deveria ter ocorrido o primeiro pagamento de vantagem pecuniária a que José fazia jus, ele apresentou requerimento administrativo ao chefe do setor de recursos humanos solicitando o pagamento de tal vantagem. O pedido foi indeferido sob o fundamento de ocorrência da prescrição. José, então, apresentou recurso. Assertiva: Nesse caso, o chefe do setor de recursos humanos tem o prazo de cinco dias para reconsiderar a decisão; caso não o faça, deverá encaminhar o recurso ao seu superior hierárquico.

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Questões de Direito Administrativo Servidores Públicos
Ano: 2016, Banca: CESPE, Concurso: TCE/SC, Cargo: Auditor Fiscal de Controle Externo

Julgue os itens subsequentes, relativos aos agentes públicos, à responsabilidade civil do Estado e à licitação. Conforme a jurisprudência do STJ, no setor público, a deflagração do movimento grevista suspende o vínculo funcional e, por conseguinte, desobriga o poder público ao pagamento referente aos dias não trabalhados, podendo haver compensação dos dias de greve.

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Questões de Direito Administrativo Servidores Públicos
Ano: 2016, Banca: CESPE, Concurso: TRE PI, Cargo: Analista Judiciário

No que se refere à administração pública e aos servidores públicos, assinale a opção correta.

  • A. Servidor público afastado do cargo para o exercício de mandato eletivo tem direito à contagem de tempo de serviço para fins de promoção por antiguidade.
  • B. É vedado o compartilhamento de informações fiscais entre a administração tributária da União e os demais entes da Federação.
  • C. Se, por meio de decisão judicial, for invalidada demissão de servidor estável, este deverá ser reintegrado no cargo e o eventual ocupante da vaga poderá ser reconduzido ao cargo de origem, mediante indenização.
  • D. Os estados e o Distrito Federal podem fixar mediante lei ordinária específica subteto salarial estadual e distrital.
  • E. A absolvição de servidor público em processo criminal afasta a responsabilidade civil do Estado, ainda que não tenha sido reconhecida a culpa exclusiva da vítima.
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Questões de Direito Administrativo Servidores Públicos
Ano: 2016, Banca: FGV, Concurso: TJPI/PI, Cargo: Analista Judiciário

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, que deve ser arquivada no serviço de pessoal competente. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa, será punido com a pena de:

  • A. multa e suspensão da função pública;
  • B. multa e advertência;
  • C. suspensão até apresentar o documento;
  • D. exoneração, com multa no valor de um salário mínimo;
  • E. demissão, a bem do serviço público.
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Questões de Direito Administrativo Servidores Públicos
Ano: 2016, Banca: CESPE, Concurso: INSS, Cargo: Técnico do Seguro Social

Julgue os itens que se seguem, acerca da administração pública. No cômputo do limite remuneratório (chamado de teto constitucional), devem ser consideradas todas as parcelas percebidas pelo agente público, incluídas as de caráter indenizatório.

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Questões de Direito Administrativo Servidores Públicos
Ano: 2016, Banca: CESPE, Concurso: TCE/PA, Cargo: Auditor de Controle Externo

Com base no disposto nas súmulas do Supremo Tribunal Federal relativas a direito administrativo, julgue os itens subsequentes. Tratando-se de processo administrativo disciplinar, se o acusado não tiver advogado, deve ser providenciado um ad hoc para formulação da sua defesa técnica, sob pena de nulidade do procedimento, por cerceamento de defesa.

Sua resposta é: