Questões de Concurso de Direito Administrativo

21 Q737786

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Referente a cargos, empregos e funções públicas, assinale a alternativa correta.

A A Constituição Federal não difere cargos de empregos públicos. B Funções públicas são núcleos de encargos de trabalho permanentes a serem preenchidos por agentes contratados para desempenhá-los, sob relação trabalhista. C Empregos públicos são plexos unitários de atribuições, criados por lei, correspondentes a encargos de direção, chefia ou assessoramento, a serem exercidos por titular de cargo efetivo, da confiança da autoridade que os preenche. D Nas pessoas de Direito Privado da Administração Pública indireta, isto é, nas empresas públicas e sociedades de economia mista e fundações governamentais, tanto há servidores ocupantes de cargos quanto servidores ocupantes de empregos públicos. E Cargos públicos são as mais simples e indivisíveis unidades de competência a serem expressadas por um agente, previstas em número certo, com denominação própria, retribuídas por pessoas jurídicas de direito público.

22 Q737785

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

É/são dever(es) do servidor público:

A ser leal às instituições a que servir e atender ao seu interesse próprio. B observar as normas legais e regulamentares, exceto quando não forem justas. C cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais. D atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, inclusive as protegidas por sigilo. E representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder nos casos em que achar necessário.

23 Q737784

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Acerca do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição, assinale a alternativa correta.

A A demissão é uma das hipóteses que culmina na vacância do cargo público. B A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, apenas. C Remoção é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC. D A redistribuição é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. E A redistribuição de cargos efetivos vagos se dará mediante ato privativo da entidade da Administração Pública Federal envolvida.

24 Q737783

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Acerca do provimento em cargo público, assinale a alternativa correta.

A É requisito básico para investidura em cargo público, dentre outros, a nacionalidade brasileira ou estrangeira. B A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. C A ascensão é uma forma de provimento de cargo público. D É requisito básico para investidura em cargo público, dentre outros, a idade mínima de vinte e um anos. E O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada estado.

25 Q737782

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

João tomou posse no cargo de agente administrativo, de provimento efetivo, após regular aprovação em concurso público de provas. Como o seu objetivo era o de alcançar a estabilidade no cargo, procurou um advogado e solicitou informações a respeito dos requisitos a serem preenchidos para que tal venha a ocorrer. À luz da narrativa acima e dos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica, o advogado respondeu corretamente que João

A somente poderia adquirir a estabilidade caso tivesse sido aprovado em concurso público de provas e títulos. B irá adquirir estabilidade após três anos de efetivo exercício e parecer favorável da comissão de avaliação. C irá adquirir estabilidade após dois anos de efetivo exercício e parecer favorável da comissão de avaliação. D irá adquirir estabilidade após o decurso de três anos de efetivo exercício, somente. E irá adquirir estabilidade após o decurso de dois anos de efetivo exercício, somente.

26 Q737781

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o regime jurídico dos agentes públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado. B Os empregados públicos das empresas públicas e sociedades de economia mista não fazem jus à estabilidade prevista para os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, mas sua dispensa deve ser motivada. C A Administração Pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público. D É vedado que o servidor efetivo aposentado compulsoriamente permaneça no cargo comissionado que já desempenhava.

27 Q737780

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Assinale a única alternativa INCORRETA:

A Servidores públicos, em sentido amplo, são as pessoas físicas ou jurídicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com ou sem vínculo empregatício, mas sempre mediante remuneração paga pelos cofres públicos. B Retrocessão é o direito que tem o expropriado de exigir de volta o seu imóvel caso o mesmo não tenha o destino para que se desapropriou. C Servidão administrativa é o direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública. D Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.

28 Q737779

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Assinale a única alternativa INCORRETA:

A O conceito moderno de poder de polícia adotado no direito brasileiro afirma ser ele uma atividade do Estado, consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. B Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. C Ao contrário do que ocorre no direito penal, em que a tipicidade é um dos princípios fundamentais, decorrente do postulado segundo o qual não há crime sem lei anterior que o preveja, no direito administrativo prevalece a atipicidade. Aqui, são muito poucas as infrações descritas na lei, como ocorre com o abandono do cargo. A maior parte delas fica sujeita à discricionariedade administrativa diante de cada caso concreto. É a autoridade julgadora que vai enquadrar o ilícito como “falta grave”, “procedimento irregular”, “ineficiência no serviço” etc. D O servidor público comissionado só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

29 Q737778

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Sobre a extinção de direitos e poderes entre o particular e a Fazenda Pública é correto afirmar:

A O prazo de prescrição da pretensão da ação que visa a reparação civil do particular em face da Administração Pública é de 3 (três) anos. B Somente quando a infração disciplinar também tipificada como crime estiver sendo apurada em inquérito ou ação penal é que se aplicará o prazo prescricional da legislação penal. C A ação de desapropriação indireta do particular em face da Administração Pública prescreve em 20 (vinte) anos, em analogia ao decurso do prazo de usucapião extraordinário da lei civil. D A figura da prescrição administrativa intercorrente, embora tenha previsão doutrinária, deve ter sua aplicação afastada dos procedimentos administrativos, ante a ausência de previsão em normas específica, evitando que se inviabilize o poder de autotutela da Administração Pública.

30 Q737777

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

Sobre o instituto da remoção, é correto afirmar:

A A modalidade a pedido, a critério da Administração, é possível para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração. B Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. C A modalidade a pedido, a critério da Administração, é possível por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial. D A modalidade a pedido, a critério da Administração, é possível em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados. E A modalidade a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração em virtude de processo seletivo promovido independente do número de vagas.

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