João, candidato ao cargo de Delegado de Polícia do Estado...

Questão Q737766

2018 Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) Polícia Civil - MG

Direito Administrativo Servidores Públicos

Prova: Concurso Polícia Civil - MG - Delegado de Polícia Substituto - Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) do ano 2018 • Polícia Civil - MG

João, candidato ao cargo de Delegado de Polícia do Estado de Minas Gerais, in-conformado com sua reprovação no certame, impetrou ação mandamental argu-mentando a existência de ilegalidade decorrente da formulação de questões com base em legislação não prevista no edital. Sobre o caso, NÃO é correto afirmar:

A A adequação das questões da prova ao programa do edital de concurso pú-blico constitui tema de legalidade, suscetível, portanto, de controle pelo Poder Judiciário. B A banca examinadora é que possui legitimidade para figurar como autoridade coatora. C A petição inicial será indeferida, com fundamento no artigo 10 da Lei n. 12.016/2009, caso a impetração ocorra após 120 dias da ciência do ato im-pugnado. D É vedado ao Poder Judiciário adentrar aos critérios adotados pela banca examinadora do concurso.

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