Um servidor público estadual, no exercício do seu cargo, ...

Questão Q737767

2018 Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) Polícia Civil - MG

Direito Administrativo Servidores Públicos

Prova: Concurso Polícia Civil - MG - Delegado de Polícia Substituto - Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) do ano 2018 • Polícia Civil - MG

Um servidor público estadual, no exercício do seu cargo, conduzia um veículo ofi-cial em velocidade superior à permitida na via e atropela um pedestre que vem a falecer no local. A partir da narrativa, é CORRETO afirmar:

A A sentença condenatória no âmbito penal somente gerará efeitos na esfera administrativa se imposta pena privativa de liberdade. B Eventual absolvição no âmbito penal por insuficiência de provas não autoriza a condenação do servidor nas esferas cível e administrativa. C O Estado responderá subjetivamente na esfera cível pelos danos resultantes do evento. D O servidor responderá pelo ato lesivo nas esferas cível, penal e administrativa.

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