Para efeito de responsabilização do servidor público, tem...

#Questão 737761 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, UEG, 2018, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

Para efeito de responsabilização do servidor público, tem-se o seguinte:

A) considera-se servidor público, para fins criminais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

B) em caso de dano causado pelo servidor ao Estado, a apuração de responsabilidade ocorrerá exclusivamente pelo Poder Judiciário.

C) segundo a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, a ausência de acompanhamento por advogado no processo administrativo disciplinar é motivo de nulidade.

D) a responsabilidade penal do servidor pode ser apurada tanto pela própria Administração Pública quanto pelo Poder Judiciário.

E) a decisão criminal que declara a existência do fato ou seu autor não vincula a decisão na órbita administrativa.

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