Questão
Q1087829
Acerca dos agentes públicos, julgue o item...
Acerca dos agentes públicos, julgue o item seguinte.
É inconstitucional, por violação ao princípio democrático e ao da simetria, norma de Constituição estadual que exija edição de lei complementar para a regulamentação dos casos de contratação de pessoal por tempo determinado para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público.
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