A Ficará afastada a responsabilidade administrativa. B A sentença do juízo criminal atenuará a penalidade administrativa. C A responsabilidade administrativa ainda dependerá de pronunciamento do juízo cível. D A sentença do juízo criminal produzirá efeitos apenas quanto à obrigação do servidor em ressarcir aos cofres públicos o prejuízo causado. E A decisão judicial não impedirá a responsabilidade administrativa.

A prescreve em cinco anos, da data do conhecimento do fato. B prescreve em dois anos, da data do conhecimento do fato. C é imprescritível. D perde a eficácia se o servidor é exonerado. E perde a eficácia se o servidor é demitido.

A A responsabilidade civil, tanto do servidor como do Estado, é objetiva. B Extinto o cargo, ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até o seu aproveitamento em outro cargo. C A absolvição na esfera penal, por negativa de autoria ou do fato, constitui causa impeditiva da responsabilização civil do servidor público, em ação regressiva da Administração Pública. D A readaptação é a forma de provimento que implica no retorno do servidor ao cargo que ocupava, haja vista sua inabilitação em estágio probatório ou pela reintegração de outro servidor ao cargo do qual teve que se afastar. E O estrangeiro, na forma da lei, não pode ocupar cargo público.

A O policial civil que se ausentar em virtude de férias, luto, casamento, doença comprovada ou em serviço obrigatório por lei perde a gratificação de função. B Ao policial civil é vedado exercer qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada, sem exceções. C O associativismo com objetivos culturais, esportivos e de lazer não será apoiado pelo Estado. D Não constitui acumulação proibida a percepção conjunta de pensões civil e militar.