permanente com pessoal.

obrigatória de caráter continuado.

de controle orçamentário obrigatório.

continuada por permanência orçamentária.

de obrigação orçamentária fundada.

vedação da acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas

obrigatoriedade de instituição de regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

estabilidade após 3 (três) anos de efetivo exercício para os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público

exigência de concurso público de provas ou de provas e títulos para a investidura em cargo público efetivo

perda de cargo público em virtude de processo administrativo ou de sentença judicial transitada em julgado

os empregos em entidades da Administração Indireta

permanente e não exige que o curso seja correlato ao cargo que o servidor ocupa.

permanente, mas exige que o curso seja correlato ao cargo que o servidor ocupa.

permanente, mas exige que o curso, mesmo não-correlato ao cargo que o servidor ocupa, tenha duração de, no mínimo, 320 (trezentas e vinte) horas.

temporária e não exige que o curso seja correlato ao cargo que o servidor ocupa.

temporária, mas exige que o curso seja correlato ao cargo que o servidor ocupa.

concessão de licença para trato de interesse particular por dois anos do serviço.

demissão após regular processo disciplinar.

advertência verbal.

demissão, independentemente do processo disciplinar.

suspensão por dois anos.

É possível a acumulação remunerada no serviço público de um cargo efetivo de agente de médico com o cargo de professor, desde que haja compatibilidade de horário.

A remuneração do servidor público prescinde de decreto legislativo para sua majoração.

Uma das hipóteses de perda do cargo pelo servidor estável decorre do descumprimento dos limites de despesa com pessoal, por parte da Administração.

O estágio probatório na administração pública compreende três anos. Ao fim desse prazo, o servidor do quadro efetivo adquire, necessariamente, estabilidade no cargo em que ocupa.

O teto remuneratório máximo para os servidores públicos é o subsídio mensal dos ministros do Superior Tribunal de Justiça.

4 anos.

3 anos.

2 anos.

1 ano.

agências reguladoras, desde que componham seu conselho Diretor.

autarquias qualificadas como agências executivas.

empresas públicas e sociedade de economia mista que independam de recursos das pessoas políticas para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

fundações criadas pelo poder público com personalidade jurídica de direi-to privado.