Julgue os itens seguintes, relativos à responsabilidade p...

Julgue os itens seguintes, relativos à responsabilidade penal e administrativa do servidor e ao instituto da redistribuição. A absolvição de servidor público na esfera penal, em virtude da inexistência de prova suficiente para a sua condenação, implica que, no âmbito disciplinar administrativo, o servidor não poderá ser punido em virtude do mesmo fato.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis