Milena, deputada estadual, deseja nomear a sua prima Hele...

#Questão 828561 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, COMPERVE, 2018, Tribunal de Justiça - RN (TJRN/RN), Juiz Leigo

Milena, deputada estadual, deseja nomear a sua prima Helena para um cargo em comissão na assembleia legislativa. Helena é jurista exemplar, possui doutorado na área de produção de legislação e atuaria como assessora de produção de leis da deputada. Ocorre, contudo, que Milena não sabe se pode nomear a prima para tal cargo ou se isso implica em violar a súmula vinculante n. 13. De acordo com o conteúdo da súmula mencionada, a nomeação de Helena

A) não configura caso de nepotismo, podendo ela ser nomeada para o cargo, sendo muito positivo que possua habilidade técnica específica ligada à área.

B) configura caso de nepotismo quando inexistente habilitação técnica específica para o exercício da função, o que não corre no caso, já que Helena possui doutorado na área.

C) não configura caso de nepotismo, pois ela é parente em terceiro grau de Milena, o que faz absolutamente legítima a sua nomeação.

D) configura caso claro de nepotismo e é inadmissível, independentemente da capacitação jurídica especializada que Helena possui.

25/09/2019 às 07:05h

8 Votos

A Súmula vinculante nº13 do STF fala de paraentes em linha reta ou colateral até o 3º grau, o que no caso em questão não ocorre em razão de Helena ser sua prima, ou seja parente de 4º grau.

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