Questão Q828561
2018 Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE) Tribunal de Justiça   - RN (TJRN/RN)
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - RN (TJRN/RN) - Juiz Leigo - Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE) do ano 2018 Tribunal de Justiça   - RN (TJRN/RN)

Milena, deputada estadual, deseja nomear a sua prima Hele...

Milena, deputada estadual, deseja nomear a sua prima Helena para um cargo em comissão na assembleia legislativa. Helena é jurista exemplar, possui doutorado na área de produção de legislação e atuaria como assessora de produção de leis da deputada. Ocorre, contudo, que Milena não sabe se pode nomear a prima para tal cargo ou se isso implica em violar a súmula vinculante n. 13. De acordo com o conteúdo da súmula mencionada, a nomeação de Helena

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