Questões Concurso PGE/TO

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Quanto ao grau de liberdade, o administrador, para decidir, pratica atos vinculados e discricionários. Sobre os atos discricionários podemos afirmar que:

A extinção do ato administrativo eficaz dá-se, EXCETO:

A responsabilidade do Servidor Público “é a que decorre da prática ou da omissão dolosa ou culposa de atos e fatos que lhe são atribuídos e que causaram um dano à entidade a que se liga ou a terceiro”. É INCORRETO afirmar:

Podemos afirmar que os requisitos que norteiam a prestação de serviços públicos são os seguintes, EXCETO:

A administração pública impõe aos seus agentes uma relação de hierarquia ─ poder hierárquico ─ decorrendo dele algumas prerrogativas. Podemos afirmar que as prerrogativas deste poder são:

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