Questões Concurso PGE/TO

Listagem de Questões Concurso PGE/TO

Sobre as características jurídicas do testamento podemos afirmar que:

A) é um ato personalíssimo, podendo ser mudado a qualquer tempo

B) é um ato personalíssimo, não podendo, contudo, ser mudado

C) o testamento não é um ato personalíssimo

D) o testamento pode ser um ato personalíssimo

E) pode ser ou não um ato personalíssimo, caso haja mudança

Vacatio legis pode ser entendida como:

A) as omissões nas leis que devem ser decididas pelo juiz, de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito

B) a lei que é revogada por uma lei posterior

C) o período que decorre do dia em que uma lei é publicada, até a data em que ela entra em execução, durante o qual vigora a lei anterior

D) o projeto de lei que ainda depende de votação pelo Senado e votação posterior pela Câmara dos Deputados Federais

E) as omissões nas leis que serão decididas por votação no Senado

Em caso de turbação de posse:

A) a ação cabível é a reintegração de posse

B) o possuidor precisa provar que é o dono da coisa

C) se o dono da coisa for o turbador, não há ação contra ele

D) o possuidor pode se defender com o interdito proibitório

E) o possuidor pode se servir da ação de manutenção

O possuidor de má-fé tem direito a:

A) ressarcimento das benfeitorias úteis, sem direito de retenção do imóvel

B) indenização das benfeitorias necessárias e das úteis, mas só pode reter o imóvel em razão das necessárias

C) ressarcimento das benfeitorias necessárias, sem direito de retenção do imóvel

D) indenização das benfeitorias necessárias e das úteis sem direito de retenção do imóvel

E) indenização das benfeitorias necessárias com direito de retenção do imóvel

O negócio jurídico praticado pelo absolutamente incapaz, sem a devida representação, será:

A) nulo

B) anulável

C) nulo, se lhe causar prejuízo aparente

D) anulável, se envolver quantia de relativa monta

E) nulo, se não houver autorização expressa do juiz, ouvido o Ministério Público

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