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IBFC - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH - RJ (HUGG-UNIRIO/RJ) 2017 - Advogado - 2017
Questões de Direito Civil / Sucessão Testamentária

Assinale a alternativa correta sobre testemunhas após analisar os itens a seguir e considerar as normas da Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil).

  • A. Não podem ser admitidos como testemunhas o amigo íntimo ou o inimigo capital das partes e aqueles que, por enfermidade ou retardamento mental, não tiverem discernimento para a prática dos atos da vida civil
  • B. Não podem ser admitidos como testemunhas o interessado no litígio e aqueles que, por enfermidade ou retardamento mental, não tiverem discernimento para a prática dos atos da vida civil
  • C. Não podem ser admitidos como testemunhas os menores de dezesseis anos e o interessado no litígio
  • D. Não podem ser admitidos como testemunhas os menores de dezesseis anos e os cegos e surdos, quando a ciência do fato que se quer provar dependa dos sentidos que lhes faltam
  • E. Não podem ser admitidos como testemunhas os cegos e surdos, quando a ciência do fato que se quer provar dependa dos sentidos que lhes faltam e aqueles que, por enfermidade ou retardamento mental, não tiverem discernimento para a prática dos atos da vida civil

VUNESP - Tribunal de Justiça   - SP (TJSP/SP) - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - 2014
Questões de Direito Civil / Sucessão Testamentária

Quanto às cláusulas restritivas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, sobre os bens da legítima:

  • A. pode o testador impô-las, desde que declare justa causa no próprio testamento.
  • B. pode o testador impô-las livremente, sem qualquer justificativa prévia.
  • C. é vedada a imposição de cláusulas restritivas aos bens da legítima, só cabíveis quanto à parte disponível do testador.
  • D. só são imponíveis se precedidas de autorização judicial.

FCC - Defensoria Pública do Estado do Ceará - CE (DPE/CE) - Defensor Público de Entrância Inicial - 2014
Questões de Direito Civil / Sucessão Testamentária

Em testamento, Antônio previu a constituição de fundação para a promoção da educação de crianças carentes. Quando de seu falecimento, constatou-se que os bens destinados à criação da fundação seriam insuficientes para sua constituição. O testamento nada previu para esta hipótese. Os bens deverão ser

  • A. destinados ao Município.
  • B. repartidos entre os herdeiros de Antônio.
  • C. destinados a qualquer outra fundação, desde que no mesmo âmbito territorial.
  • D. doados a qualquer organização sem fins lucrativos, ainda que de natureza diversa.
  • E. destinados para outra fundação que se proponha a igual ou semelhante fim.

ESAF - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Procurador da Fazenda Nacional - 2012
Questões de Direito Civil / Sucessão Testamentária

Assinale a opção incorreta.

  • A. A qualificacão dos bens móveis ou imóveis e das relações jurídicas a eles concernentes rege-se pelo princípio da territorialidade, ou seja, pela lex rei sitae, sendo que a dos móveis sem localização permanente e a do penhor regula-se pela lei domiciliar de seu titular, seja ele proprietário ou possuidor.
  • B. Os incapazes têm por domicílio o de seus representantes legais.
  • C. A validade extrínseca do testamento rege-se pela lex domicilii do de cujus e a intrínseca pela lex loci actus.
  • D. A forma extrínseca dos atos e negócios jurídicos segue a locus regit actum, exceto nos executados no território nacional, aos quais se aplica a lex loci solutionis, quanto aos requisitos intrínsecos, exigindo-se o respeito à forma essencial requerida pela lei brasileira.
  • E. A sucessão por morte ou ausência segue a lex domicilii do falecido ou desaparecido, vigente ao tempo de sua morte, pouco importando a sua nacionalidade, a natureza e a situação dos bens e a lei pessoal de seus herdeiros.

FUMARC - Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) (3ª edição) - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - 2012
Questões de Direito Civil / Sucessão Testamentária

Um testador estabeleceu cláusula de incomunicabilidade sobre os bens da legítima. Este testamento é

  • A.

    nulo.

  • B.

    ineficaz.

  • C.

    válido, se houver justa causa declarada no testamento.

  • D.

    nulo, somente se os herdeiros forem casados sob o regime de comunhão universal de bens.

FUMARC - Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) (3ª edição) - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - 2012
Questões de Direito Civil / Sucessão Testamentária

Pelo Código Civil, a pessoa que estiver em viagem, a bordo de navio nacional, pode testar perante o comandante. Sobre o testamento marítimo, é correto afirmar que

  • A.

    não necessita ser registrado no diário de bordo.

  • B.

    será feito na presença de duas testemunhas, por forma que corresponda ao testamento público ou cerrado.

  • C.

    ficará sob a guarda de uma das testemunhas, que o entregará às autoridades administrativas do primeiro porto nacional.

  • D.

    será válido se, ao tempo em que se fez, o navio estava em porto onde o testador pudesse desembarcar e testar de forma ordinária.

CESPE - Ministério Público Estadual - RO (MPE/RO) - Promotor de Justiça Substituto - 2010
Questões de Direito Civil / Sucessão Testamentária

No que concerne à disciplina jurídica da sucessão testamentária, das várias espécies de contrato e da sociedade, do direito patrimonial no direito de família, dos títulos de crédito e do negócio jurídico, assinale a opção correta tendo por base a jurisprudência do STJ.

  • A.

    Em contrato locatício ainda em vigor, que tenha sido estipulado por prazo determinado, não é possível a exoneração da fiança prestada por sócio-fiador à sociedade afiançada, mesmo após a retirada de alguns dos sócios originais, em função dos quais se deu essa garantia, por aplicação do princípio do pacta sunt servanda.

  • B.

    A responsabilidade dos avós pelo pagamento de pensão aos netos é subsidiária e complementar à dos pais, de sorte que aqueles somente respondem pelos alimentos na impossibilidade total ou parcial destes.

  • C.

    O aval, embora seja instrumento exclusivo do direito cambiário, pode subsistir em folha anexa a este.

  • D.

    É abusiva a promessa de compra e venda que envolva safra agrícola com fixação futura de preço. A determinação do preço em data futura representa condição potestativa, vedada pelo ordenamento jurídico civil.

  • E.

    O testamento é um ato solene que deve submeter-se a numerosas formalidades, as quais não podem ser descuradas ou postergadas, sob pena de nulidade. Dessa forma, deve o aplicador do direito inclinar-se por não aproveitar o testamento quando nele existirem vícios formais, a despeito da essência do ato.

CESPE - Ministério Público Estadual - SE (MPE/SE) - Promotor de Justiça Substituto - 2010
Questões de Direito Civil / Sucessão Testamentária

Assinale a opção correta com relação às sucessões legítima e testamentária.

  • A.

    Considere a seguinte situação hipotética. José, viúvo, faleceu sem deixar testamento conhecido. Deixou quatro filhos (sendo um pré-morto) e três netos (descendentes do filho pré-morto). Nessa situação, no caso de concorrência entre irmãos e sobrinhos (estes filhos do irmão pré-morto), os primeiros sucederão por cabeça, e os últimos, por estirpe. Por isso, a herança deverá ser divida em quatro partes iguais, subdividindo-se uma delas entre os três sobrinhos.

  • B.

    Considere a seguinte situação hipotética. Aline vivia em união estável com Jorge, o qual possuía um imóvel adquirido antes do início dessa união, época em que esse bem foi avaliado em R$ 100.000,00. Na constância da união, o casal vendeu o imóvel de propriedade de Jorge e, com os recursos advindos das poupanças de ambos, adquiriu outro imóvel no valor de R$ 400.000,00. Nessa situação, se Jorge falecer sem deixar parentes sucessíveis, Aline terá direito a recolher a herança em sua totalidade.

  • C.

    O herdeiro que não foi parte no processo de inventário pode recorrer a ação de nulidade e pleitear seu quinhão hereditário, no prazo prescricional de um ano, a contar do trânsito em julgado da ação que homologou a partilha.

  • D.

    A sucessão por direito de representação pressupõe que o herdeiro necessário, ascendente ou descendente em linha reta tenha morrido antes da abertura da sucessão para a qual se habilitaram os representantes.

  • E.

    O testamento é ato personalíssimo e que não pode ser modificado após declaração de vontade do testador.

MPE/BA - Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA) - Promotor de Justiça Substituto - 2010
Questões de Direito Civil / Sucessão Testamentária

Bernardo, em 12 de maio de 2008, mediante testamento particular, reconheceu a paternidade de Cecília, bem assim dispôs da metade de seu patrimônio. Consta que o referido testamento foi celebrado em circunstâncias excepcionais, devidamente declaradas na cédula, contudo, sem testemunhas. Assinale a alternativa correta.

  • A.

    O testamento é anulável.

  • B.

    O testamento é inexistente.

  • C.

    O testamento é ineficaz.

  • D.

    O testamento somente será válido no que concerne à disposição do patrimônio.

  • E.

    O testamento poderá ser confirmado, a critério do Juiz.

CESPE - Defensoria Pública do Estado da Bahia - BA (DPE/BA) - Defensor Público de Classe Inicial - 2010
Questões de Direito Civil / Sucessão Testamentária

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com base na disciplina da comoriência e no direito das sucessões. Pedro, solteiro e sem filhos, celebrou testamento, deixando metade dos seus bens ao seu sobrinho. Posteriormente ao testamento, Pedro, voluntariamente, registrou como seu o filho de sua empregada doméstica. Nessa hipótese, caso Pedro faleça antes do filho, não será rompido o testamento.

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