Questões Concurso PGE/TO

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Listagem de Questões Concurso PGE/TO

#Questão 266090 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FUNRIO, 2007, PGE/TO, Procurador

O sistema brasileiro de controle de constitucionalidade é jurisdicional. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, na forma da Constituição Federal de 1988 e suas Emendas, os titulares a seguir enumerados. Qual das alternativas explicita por completo o Texto Constitucional brasileiro?

#Questão 266099 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FUNRIO, 2007, PGE/TO, Procurador

O Município, na forma da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é constituído pelos poderes Executivo, Legislativo e a ele foram conferidas as seguintes competências materiais e legislativas:

#Questão 266101 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, FUNRIO, 2007, PGE/TO, Procurador

A Constituição da República Federativa do Brasil de 5-10- 88 limitou a atuação do Estado no Domínio Econômico, permitindo tão somente:

#Questão 266102 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, FUNRIO, 2007, PGE/TO, Procurador

É princípio da ordem econômica a livre iniciativa, na forma do art. 170 da CRFB/88. Todavia, a Constituição permite algumas exceções para o Estado explorar diretamente atividade econômica, quando:

#Questão 294443 - Direito Processual Civil, Jurisdição e ação, FUNRIO, 2007, PGE/TO, Procurador

De acordo com a legislação processual civil, a ausência das condições da ação e dos pressupostos processuais:

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