Questões sobre Princípios Gerais da Atividade Econômica

#Questão 816152 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, IADES, 2019, Conselho Regional de Farmácia - TO (CRF/TO), Assistente Administrativo

Conforme dispõe a Constituição Federal, no que tange ao artigo 5o, assinale a alternativa correta.

A) O direito de propriedade é garantido.

B) O direito de associação é obrigatório aos homens e facultativo às mulheres.

C) A lei penal poderá retroagir para prejudicar o réu.

D) A prova ilícita no processo penal é permitida.

E) A casa é asilo inviolável e em nenhuma hipótese poderá ser autorizado que alguém nela penetre.

#Questão 832803 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, CESPE / CEBRASPE, 2019, Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA), Juiz de Direito Substituto

Conforme a CF, as contribuições de intervenção no domínio econômico

A) são de competência exclusiva da União.

B) podem incidir sobre as receitas decorrentes de exportação.

C) não podem incidir sobre a importação de serviços.

D) devem ter alíquota somente ad valorem.

E) podem instituir tratamento desigual entre contribuintes exclusivamente em razão de ocupação profissional.

#Questão 816718 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, QUADRIX, 2019, Conselho Regional de Educação Física 20ª Região - SE (CREF/SE), Assistente Administrativo

#Questão 739079 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE), Procurador do Estado

Acerca da ordem econômica e financeira nacional, assinale a opção correta.

A) Com a aplicação do princípio da soberania nacional à atividade econômica, visa-se evitar a influência descontrolada de outros países na economia brasileira.

B) É inconstitucional o tratamento jurídico favorecido para empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras, em razão de ter sede e administração no país, por afronta ao princípio da igualdade.

C) Exige-se a autorização do órgão público competente para o trabalho e o exercício de qualquer atividade econômica.

D) A defesa do consumidor é um direito fundamental individual, não se enquadrando, por isso, como princípio da atividade econômica.

E) A exploração direta de atividade econômica pelo Estado é permitida irrestritamente, se respeitado o princípio da livre concorrência.

#Questão 739115 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, CESGRANRIO, 2018, Petrobras, Advogado (Júnior)

Nos termos da Constituição de 1988, o direito de propriedade é um direito

A) social, cabendo ao proprietário respeitar os limites da função social.

B) social, pois não possibilita ao proprietário dispor conforme o seu próprio e exclusivo interesse.

C) individual, que impede qualquer tipo de intervenção do Estado.

D) individual absoluto, que possibilita ao proprietário sempre dispor conforme o seu próprio e exclusivo interesse.

E) individual relativo, cabendo ao proprietário respeitar os limites da função social.

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