Direito Constitucional - Princípios Gerais da Atividade Econômica - Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) - 2019 - Conselho Regional de Farmácia - TO (CRF/TO) - Assistente Administrativo
- A. O direito de propriedade é garantido.
- B. O direito de associação é obrigatório aos homens e facultativo às mulheres.
- C. A lei penal poderá retroagir para prejudicar o réu.
- D. A prova ilícita no processo penal é permitida.
- E. A casa é asilo inviolável e em nenhuma hipótese poderá ser autorizado que alguém nela penetre.
Direito Constitucional - Princípios Gerais da Atividade Econômica - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2019 - Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA) - Juiz de Direito Substituto
- A. são de competência exclusiva da União.
- B. podem incidir sobre as receitas decorrentes de exportação.
- C. não podem incidir sobre a importação de serviços.
- D. devem ter alíquota somente ad valorem.
- E. podem instituir tratamento desigual entre contribuintes exclusivamente em razão de ocupação profissional.
Direito Constitucional - Princípios Gerais da Atividade Econômica - Instituto Quadrix - 2019 - Conselho Regional de Educação Física 20ª Região - SE (CREF/SE) - Assistente Administrativo
- C. Certo
- E. Errado
Direito Constitucional - Princípios Gerais da Atividade Econômica - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2018 - Procuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE) - Procurador do Estado
- A. Com a aplicação do princípio da soberania nacional à atividade econômica, visa-se evitar a influência descontrolada de outros países na economia brasileira.
- B. É inconstitucional o tratamento jurídico favorecido para empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras, em razão de ter sede e administração no país, por afronta ao princípio da igualdade.
- C. Exige-se a autorização do órgão público competente para o trabalho e o exercício de qualquer atividade econômica.
- D. A defesa do consumidor é um direito fundamental individual, não se enquadrando, por isso, como princípio da atividade econômica.
- E. A exploração direta de atividade econômica pelo Estado é permitida irrestritamente, se respeitado o princípio da livre concorrência.
Direito Constitucional - Princípios Gerais da Atividade Econômica - Banca não informada - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Técnico de Desenvolvimento Econômico
Em relação aos princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição Federal de 1988, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, desde que previamente autorizado pelos órgãos públicos competentes, salvo os casos previstos em lei.
( ) A defesa do meio ambiente é princípio constitucional da ordem econômica, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
( ) Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação, a prestação de serviços públicos.
( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.
Assinale a sequência correta.
- A. V, V, F, V
- B. F, V, V, V
- C. F, F, V, F
- D. V, F, V, F
Direito Constitucional - Princípios Gerais da Atividade Econômica - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) - 2018 - Petrobras - Advogado (Júnior)
- A. social, cabendo ao proprietário respeitar os limites da função social.
- B. social, pois não possibilita ao proprietário dispor conforme o seu próprio e exclusivo interesse.
- C. individual, que impede qualquer tipo de intervenção do Estado.
- D. individual absoluto, que possibilita ao proprietário sempre dispor conforme o seu próprio e exclusivo interesse.
- E. individual relativo, cabendo ao proprietário respeitar os limites da função social.
Direito Constitucional - Princípios Gerais da Atividade Econômica - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2018 - Secretaria de Administração do Estado do Amapá - AP (SEAD/AP) - Analista Administrativo
- A. sujeição das empresas públicas que explorem atividade de prestação de serviços ao regime jurídico próprio dos entes públicos, inclusive em matéria laboral e tributária.
- B. proibição de as empresas públicas e sociedades de economia mista gozarem de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.
- C. desnecessidade de observância dos princípios da Administração pública na contratação de obras, serviços, compras e alienações.
- D. desnecessidade de fiscalização estatal e social, por se tratar de atividade privada.
- E. excepcionalidade dessa exploração direta, que deve ficar restrita às hipóteses em que é necessária aos imperativos da segurança nacional.
Direito Constitucional - Princípios Gerais da Atividade Econômica - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2018 - Secretaria de Administração do Estado do Amapá - AP (SEAD/AP) - Analista Administrativo
- A. a perda da propriedade ocorrerá por desapropriação, garantido o direito de indenização, em títulos públicos e ao final do procedimento.
- B. a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
- C. o direito de autor é transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
- D. a propriedade intelectual dos inventos industriais não é perpétua, mas assegurada aos seus autores por um período definido em lei.
- E. a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ulterior indenização, se houver dano.
Direito Constitucional - Princípios Gerais da Atividade Econômica - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2018 - Secretaria de Administração do Estado do Amapá - AP (SEAD/AP) - Assistente Administrativo
- A. as jazidas, em lavras ou não, constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União.
- B. a pesquisa e a lavra de recursos minerais somente poderão ser efetuadas mediante concessão da União, por brasileiros ou estrangeiros, desde que atendidos o interesse nacional e a lei orçamentária.
- C. as cooperativas de atividade garimpeira terão prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando.
- D. é garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra, e ao proprietário do solo é assegurada a participação nos resultados da lavra.
- E. a autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado, não podendo ser cedida ou transferida, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.
Direito Constitucional - Princípios Gerais da Atividade Econômica - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) - 2018 - Procuradoria Geral do Estado - SC (PGE/SC) - Procurador do Estado
- A. A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade, mas não reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
- B. A ordem econômica tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Embora esteja fundada na valorização do trabalho humano, não defende a livre iniciativa, pois veda a concorrência.
- C. Ressalvados os casos previstos no atual texto constitucional, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
- D. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor privado e indicativo para o setor público.
- E. A ordem econômica observará os princípios da soberania nacional, propriedade privada e defesa do consumidor. Todavia, está dispensada da busca pelo pleno emprego, porquanto não pode obrigar as empresas a dar oportunidade a todos.
