Questões sobre Princípios Gerais da Atividade Econômica

Conforme dispõe a Constituição Federal, no que tange ao artigo 5o, assinale a alternativa correta.
  • A. O direito de propriedade é garantido.
  • B. O direito de associação é obrigatório aos homens e facultativo às mulheres.
  • C. A lei penal poderá retroagir para prejudicar o réu.
  • D. A prova ilícita no processo penal é permitida.
  • E. A casa é asilo inviolável e em nenhuma hipótese poderá ser autorizado que alguém nela penetre.
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Conforme a CF, as contribuições de intervenção no domínio econômico
  • A. são de competência exclusiva da União.
  • B. podem incidir sobre as receitas decorrentes de exportação.
  • C. não podem incidir sobre a importação de serviços.
  • D. devem ter alíquota somente ad valorem.
  • E. podem instituir tratamento desigual entre contribuintes exclusivamente em razão de ocupação profissional.
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Julgue os itens de 81 a 95. A Constituição Federal consagra o papel normativo e regulador da atividade econômica pelo Estado, que exercerá, entre outras, a função de planejamento, com caráter facultativo para o setor público e determinante para o setor privado.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Acerca da ordem econômica e financeira nacional, assinale a opção correta.
  • A. Com a aplicação do princípio da soberania nacional à atividade econômica, visa-se evitar a influência descontrolada de outros países na economia brasileira.
  • B. É inconstitucional o tratamento jurídico favorecido para empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras, em razão de ter sede e administração no país, por afronta ao princípio da igualdade.
  • C. Exige-se a autorização do órgão público competente para o trabalho e o exercício de qualquer atividade econômica.
  • D. A defesa do consumidor é um direito fundamental individual, não se enquadrando, por isso, como princípio da atividade econômica.
  • E. A exploração direta de atividade econômica pelo Estado é permitida irrestritamente, se respeitado o princípio da livre concorrência.
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Em relação aos princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição Federal de 1988, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, desde que previamente autorizado pelos órgãos públicos competentes, salvo os casos previstos em lei.

( ) A defesa do meio ambiente é princípio constitucional da ordem econômica, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

( ) Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação, a prestação de serviços públicos.

( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

Assinale a sequência correta.

  • A. V, V, F, V
  • B. F, V, V, V
  • C. F, F, V, F
  • D. V, F, V, F
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Nos termos da Constituição de 1988, o direito de propriedade é um direito
  • A. social, cabendo ao proprietário respeitar os limites da função social.
  • B. social, pois não possibilita ao proprietário dispor conforme o seu próprio e exclusivo interesse.
  • C. individual, que impede qualquer tipo de intervenção do Estado.
  • D. individual absoluto, que possibilita ao proprietário sempre dispor conforme o seu próprio e exclusivo interesse.
  • E. individual relativo, cabendo ao proprietário respeitar os limites da função social.
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Dentre as diretrizes fixadas pela Constituição Federal de 1988 quanto à exploração direta da atividade econômica pelo Estado, encontra-se a
  • A. sujeição das empresas públicas que explorem atividade de prestação de serviços ao regime jurídico próprio dos entes públicos, inclusive em matéria laboral e tributária.
  • B. proibição de as empresas públicas e sociedades de economia mista gozarem de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.
  • C. desnecessidade de observância dos princípios da Administração pública na contratação de obras, serviços, compras e alienações.
  • D. desnecessidade de fiscalização estatal e social, por se tratar de atividade privada.
  • E. excepcionalidade dessa exploração direta, que deve ficar restrita às hipóteses em que é necessária aos imperativos da segurança nacional.
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Sobre o direito de propriedade, na forma prevista na Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que
  • A. a perda da propriedade ocorrerá por desapropriação, garantido o direito de indenização, em títulos públicos e ao final do procedimento.
  • B. a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
  • C. o direito de autor é transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
  • D. a propriedade intelectual dos inventos industriais não é perpétua, mas assegurada aos seus autores por um período definido em lei.
  • E. a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ulterior indenização, se houver dano.
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No capítulo da Constituição Federal de 1988 que trata dos princípios gerais da atividade econômica, há várias normas sobre o aproveitamento dos recursos minerais. Dentre elas, NÃO está previsto que
  • A. as jazidas, em lavras ou não, constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União.
  • B. a pesquisa e a lavra de recursos minerais somente poderão ser efetuadas mediante concessão da União, por brasileiros ou estrangeiros, desde que atendidos o interesse nacional e a lei orçamentária.
  • C. as cooperativas de atividade garimpeira terão prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando.
  • D. é garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra, e ao proprietário do solo é assegurada a participação nos resultados da lavra.
  • E. a autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado, não podendo ser cedida ou transferida, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.
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Assinale a alternativa correta, de acordo com o texto constitucional vigente.
  • A. A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade, mas não reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
  • B. A ordem econômica tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Embora esteja fundada na valorização do trabalho humano, não defende a livre iniciativa, pois veda a concorrência.
  • C. Ressalvados os casos previstos no atual texto constitucional, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
  • D. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor privado e indicativo para o setor público.
  • E. A ordem econômica observará os princípios da soberania nacional, propriedade privada e defesa do consumidor. Todavia, está dispensada da busca pelo pleno emprego, porquanto não pode obrigar as empresas a dar oportunidade a todos.
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