Questões de Direito Processual Civil pdf

Considere hipoteticamente que o autor ajuizou ação de cobrança de dívida e o réu, na respectiva contestação, alegou que a dívida estava prescrita e que já havia efetuado o pagamento do débito. O juiz, na sentença, acolheu a prescrição e, por isso, não examinou a outra defesa do réu, julgando improcedente a demanda. O autor, inconformado, interpôs recurso de apelação. Nesse caso, o tribunal, se reconhecer que a dívida não estava prescrita,
  • A. não pode acolher a outra tese do réu, pagamento, porque o réu não recorreu.
  • B. pode acolher a outra tese do réu, pagamento, porque é deduzida a defesa com mais de um fundamento. Assim, ainda que o juiz tenha acolhido apenas um deles, os demais poderão ser apreciados pelo tribunal.
  • C. deve suspender o julgamento e converter o feito em diligência, para que o juiz de primeiro grau examine a outra defesa do réu (pagamento), para evitar supressão de instância.
  • D. deve anular o processo e remeter o processo para o juiz de primeiro grau examinar a outra defesa do réu (pagamento), para evitar supressão de instância.
  • E. pode acolher a outra defesa (pagamento), mas o réu, para que a respectiva defesa seja analisada, deve interpor o incidente de assunção de competência.
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Em relação à ação monitoria, considere:

I. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de valor em dinheiro ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer, exclusivamente.

II. É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.

III. Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum.

IV. Desde que previamente seguro o juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo de quinze dias, embargos à ação monitória.

V. Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida; não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A. I, IV e V.
  • B. I, II , IV e V.
  • C. II , I II e V.
  • D. II , I II, IV e V.
  • E. I, II e III.
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Assinale a alternativa correta a respeito da conciliação e da mediação judicial, nos termos do Código de Processo Civil de 2015:
  • A. Como o Ministério Público tem a função de fiscal da ordem jurídica, a legislação não lhe impõe a busca pela conciliação nem pela mediação.
  • B. O princípio da confidencialidade da conciliação e da mediação não se estende para a tomada de decisão do magistrado, caso a tentativa de composição resulte infrutífera.
  • C. O conciliador atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes e pode sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.
  • D. O Código de Processo restringe a atuação de um único conciliador ou mediador, por processo.
  • E. A conciliação é indicada para casos em que houver vínculo anterior entre as partes.
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Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao regime jurídico dos processos nos tribunais, nos termos do Código de Processo Civil de 2015:
  • A. O julgamento de casos repetitivos terá lugar apenas para resolver questões de direito material.
  • B. Ao editar o enunciado de súmula, os tribunais devem retirar qualquer elemento fático do texto do enunciado, preservando a regra jurídica geral e abstrata.
  • C. A ampliação do quórum de julgamento aplica-se para o julgamento de qualquer recurso ou ação de competência originária do tribunal.
  • D. O acórdão não unânime proferido pelo órgão especial de tribunal deverá ser ampliado pela convocação do tribunal pleno.
  • E. Incumbe ao relator do feito decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal.
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Quanto à ação rescisória, assinale a alternativa correta.
  • A. Cabe ação rescisória, com fundamento na violação manifesta a norma jurídica, diante da decisão com base em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.
  • B. A ação rescisória deve dizer respeito a todos os capítulos da decisão; caso diga respeito a apenas um capítulo, ela é incabível.
  • C. O prazo de resposta da ação rescisória é sempre de 15 dias.
  • D. O direito à rescisão se extingue em dois anos contados do trânsito em julgado da parte da decisão de mérito que se quer rescindir.
  • E. A decisão de mérito, transitada em julgado, que for proferida por juiz relativamente incompetente pode ser rescindida.
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De acordo com o Código de Processo Civil (CPC) e a doutrina pertinente, os valores decorrentes de multas por atos atentatórios à dignidade da justiça são de natureza
  • A. não tributária, podendo integrar a dívida ativa da União e dos estados, sendo cobrada sob o rito da execução fiscal.
  • B. tributária, podendo integrar a dívida ativa da União e dos estados.
  • C. não tributária, não podendo integrar a dívida ativa da União e dos estados, sendo cobrada sob o rito do cumprimento de sentença.
  • D. tributária e destinados ao fundo de defesa de direitos coletivos.
  • E. não tributária e destinados ao fundo de defesa dos direitos coletivos.
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No processo civil, as decisões interlocutórias que versam sobre o mérito do processo:
  • A. São irrecorríveis.
  • B. Podem ser atacadas por recurso de apelação.
  • C. Podem ser atacadas por recurso ordinário.
  • D. Podem ser atacadas por agravo de instrumento.
  • E. Podem ser atacadas por agravo retido.
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Sobre os recursos em espécie, assinale a alternativa incorreta, nos termos do Código de Processo Civil de 2015:
  • A. A decisão que julga antecipadamente parcela do mérito é recorrível por apelação.
  • B. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.
  • C. O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação.
  • D. Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação.
  • E. É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.
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De acordo com o art. 1.015 do Código de Processo Civil, caberá recurso de agravo de instrumento da decisão interlocutória que
  • A. acolher ou rejeitar o pedido de gratuidade da justiça.
  • B. for proferida na fase postulatória do procedimento comum, na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.
  • C. decidir quanto à inadmissão, sem qualquer urgência, de uma prova no processo.
  • D. incluir litisconsorte no processo.
  • E. decidir o mérito do processo, como a decisão que resolver parcialmente o mérito do processo quando um ou mais pedidos formulados, ou parcelas deles, mostrarem-se incontroversos.
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Uma ação é idêntica à outra, de acordo com o Código de Processo Civil, quando
  • A. os fatos jurídicos forem os mesmos em ambas as ações.
  • B. os autores e os réus dos processos forem os mesmos em ambas as ações.
  • C. o pedido de uma ação for mais amplo que o da outra.
  • D. as partes, a causa de pedir e os pedidos forem os mesmos em ambas as ações.
  • E. os fundamentos jurídicos forem os mesmos em ambas as ações.
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