Questões de Direito Processual Civil pdf

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Questões de Direito Processual Civil Recursos
Ano: 2017 Banca: CESPE Concurso: PGM/CE Cargo: Procurador do Muncípio

Julgue os seguintes itens, relativos a ordem dos processos, incidentes e causas de competência originária dos tribunais. Situação hipotética: Após distribuição de incidente de resolução de demandas repetitivas, o desembargador relator, por não identificar questão jurídica comum a diversos processos, rejeitou monocraticamente o incidente. Assertiva: Nessa situação, o relator agiu corretamente, pois estava ausente requisito legal para cabimento do incidente.

Sua resposta é:
Questões de Direito Processual Civil Atos de comunicação
Ano: 2017 Banca: QUADRIX Concurso: CFO/DF Cargo: Procurador Jurídico

Com base em conhecimentos relativos a direito processual civil e à legislação correlata, julgue os próximos itens. A regra é a intimação do devedor para cumprir a sentença. Todavia, caso tenha sido revel na fase de conhecimento, dispensa-se a sua intimação, bastando-se a notificação da Defensoria como curadora especial.

Sua resposta é:
Questões de Direito Processual Civil Recursos
Ano: 2017 Banca: CESPE Concurso: PGM/CE Cargo: Procurador do Muncípio

Julgue os itens seguintes, com base no que dispõe o CPC sobre atos processuais, deveres das partes e dos procuradores e tutela provisória. A sucumbência recursal com majoração dos honorários já fixados na sentença pode ocorrer tanto no julgamento por decisão monocrática do relator como por decisão colegiada, mas, segundo entendimento do STJ, não é possível majorar os honorários na interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição.

Sua resposta é:

A citação por edital será feita quando

  • A. desconhecido ou incerto o citando.
  • B. requerido pela parte autora.
  • C. o réu residir fora do país.
  • D. o recomendar o oficial de justiça.
  • E. a causa tiver como objeto interesse público.
Sua resposta é:
Questões de Direito Processual Civil Recursos
Ano: 2017 Banca: CESPE Concurso: PGM/CE Cargo: Procurador do Muncípio

No que concerne aos meios de impugnação das decisões judiciais, julgue os itens a seguir, de acordo com o CPC e com a jurisprudência dos tribunais superiores. Situação hipotética: Em outubro de 2016, determinada pessoa interpôs para o STJ agravo em recurso especial contra decisão que, na origem, inadmitiu recurso especial com base em entendimento firmado em recursos repetitivos. Assertiva: Nessa situação, o STJ entende que deve ser aplicado o princípio da fungibilidade e deve ser determinada a remessa do agravo ao tribunal a quo, convertendo-se o recurso de agravo em recurso especial no recurso de agravo interno.

Sua resposta é:
Questões de Direito Processual Civil Jurisdição e ação
Ano: 2017 Banca: IADES Concurso: FHB/DF Cargo: Analista de Atividades do Hemocentro

Em relação a jurisdição e ação, assinale a alternativa correta.

  • A. A ação meramente declaratória é admissível, salvo na ocorrência de violação do direito.
  • B. Para postular em juízo, é necessário ter interesse, legitimidade e possibilidade jurídica do pedido, sob pena de não apreciação do mérito da causa pelo órgão jurisdicional.
  • C. O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade não está sujeito a decisão judicial, ainda que nos próprios autos.
  • D. O interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica, assim como da autenticidade ou da falsidade de documento.
  • E. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, mesmo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
Sua resposta é:
Questões de Direito Processual Civil Recursos
Ano: 2017 Banca: CESPE Concurso: PGM/CE Cargo: Procurador do Muncípio

No que concerne aos meios de impugnação das decisões judiciais, julgue os itens a seguir, de acordo com o CPC e com a jurisprudência dos tribunais superiores. A certidão de concessão de vistas dos autos ao ente público é elemento suficiente para a demonstração da tempestividade do agravo de instrumento e se equipara à certidão de intimação da decisão agravada para essa finalidade.

Sua resposta é:
Questões de Direito Processual Civil Atos de comunicação
Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Concurso: TRF 2ª Cargo: Técnico Judiciário

Um dos principais paradigmas que nortearam a elaboração do Código de Processo Civil de 2015 (Lei Federal nº 13.105/15) foi a busca por um processo mais célere e eficiente, capaz de tutelar, em menor tempo e com o maior grau de abrangência possível, os interesses dos jurisdicionados. Sobre o tema proposto, assinale a alternativa correta.

  • A. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão ser realizadas no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido, observadas as regras constitucionais atinentes à inviolabilidade do domicílio.
  • B. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, ainda que associados ao mesmo escritório de advocacia, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.
  • C. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias, fundações públicas e empresas estatais gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da publicação na imprensa oficial.
  • D. Os atos processuais pela via eletrônica podem ser praticados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo, não sendo este passível de prorrogação caso seu término se dê em um sábado, considerado dia útil pela nova sistemática processual para efeitos forenses.
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Questões de Direito Processual Civil Recursos
Ano: 2017 Banca: CESPE Concurso: PGM/CE Cargo: Procurador do Muncípio

No que concerne aos meios de impugnação das decisões judiciais, julgue os itens a seguir, de acordo com o CPC e com a jurisprudência dos tribunais superiores. Ainda que, em exame de embargos declaratórios, seja mantido o resultado do julgamento anterior, o recorrente deverá ratificar recurso especial que tenha sido interposto antes do julgamento dos embargos.

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Questões de Direito Processual Civil Recursos
Ano: 2017 Banca: CESPE Concurso: PGM/CE Cargo: Procurador do Muncípio

No que concerne aos meios de impugnação das decisões judiciais, julgue os itens a seguir, de acordo com o CPC e com a jurisprudência dos tribunais superiores. Situação hipotética: Ao interpor recurso de agravo contra decisão monocrática no tribunal, o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Assertiva: Nesse caso, em observância ao princípio da primazia do julgamento do mérito, o relator deverá intimar o agravante para complementar seu recurso no prazo de cinco dias.

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