Questão Q266102
2007 FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO) Procuradoria Geral do Estado - TO (PGE/TO)
Direito Constitucional Princípios Gerais da Atividade Econômica
Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - TO (PGE/TO) - Procurador - FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO) do ano 2007 • Procuradoria Geral do Estado - TO (PGE/TO)

É princípio da ordem econômica a livre iniciativa, na fo...

É princípio da ordem econômica a livre iniciativa, na forma do art. 170 da CRFB/88. Todavia, a Constituição permite algumas exceções para o Estado explorar diretamente atividade econômica, quando:

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