Questões sobre Teoria Geral do Direito Civil

Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
  • A. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor por, no máximo, 1 (um) ano.
  • B. A lei posterior não revoga a anterior quando, simplesmente, regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
  • C. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
  • D. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.
  • E. As correções a texto de lei já em vigor não são consideradas lei nova.
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Segundo a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito na seguinte situação:
  • A. quando o caso for regido por lei temporária.
  • B. quando se tratar de direito estrangeiro.
  • C. se a lei for injusta.
  • D. se o juiz não concordar com o texto da lei.
  • E. quando a lei for omissa.
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Conforme a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei no 4.657/1942), a lei começa a vigorar em todo o país
  • A. imediatamente depois de publicada ou em outro prazo estabelecido em seu texto.
  • B. no primeiro dia útil seguinte depois de oficialmente publicada, exceto se seu texto estabelecer prazo diferente.
  • C. 30 (trinta) dias depois de oficialmente publicada, podendo a lei estabelecer prazo maior.
  • D. 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada, salvo disposição contrária.
  • E. 60 (sessenta) dias depois de oficialmente publicada, exceto se outro prazo for estabelecido na própria lei.
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Ao dizer que, salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro está referindo-se à
  • A. anterioridade legal.
  • B. resilição.
  • C. retroação da lei.
  • D. repristinação.
  • E. sub-rogação.
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Paulo, brasileiro, celebra no Brasil um contrato de prestação de serviços de consultoria no Brasil a uma empresa pertencente a François, francês residente em Paris, para a realização de investimentos no mercado imobiliário brasileiro. O contrato possui uma cláusula indicando a aplicação da lei francesa. Em ação proposta por Paulo no Brasil, surge uma questão envolvendo a capacidade de François para assumir e cumprir as obrigações previstas no contrato. Com relação a essa questão, a Justiça brasileira deverá aplicar
  • A. a lei brasileira, porque o contrato foi celebrado no Brasil.
  • B. a lei francesa, porque François é residente da França.
  • C. a lei brasileira, país onde os serviços serão prestados.
  • D. a lei francesa, escolhida pelas partes mediante cláusula contratual expressa.
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A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é um conjunto de dispositivos sobre normas, dirigida a todos os ramos do direito, salvo naquilo que for regulado de forma diferente em legislação específica. Sobre a referida legislação, é correto afirmar:
  • A. salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
  • B. quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, os princípios gerais de direito, a doutrina e a jurisprudência.
  • C. a lei do país em que nascer a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
  • D. a obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente.
  • E. a sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei pessoal do de cujus em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei brasileira.
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De acordo com a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue os itens a seguir. A proteção ao direito adquirido tem aplicação somente no âmbito do direito privado, uma vez que, nas relações de natureza pública, o interesse social prevalece sobre a segurança jurídica.
  • C. Certo
  • E. Errado
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De acordo com a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue os itens a seguir. Todas as leis, mesmo aquelas de inegável clareza, admitem interpretação, sendo certo que sua aplicação exige, antes, sua compreensão.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Julgue os itens a seguir, à luz da Lei de Introdução ao Código Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Se a lei não dispuser em sentido diverso, a sua vigência terá início noventa dias após a data de sua publicação.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Julgue os itens a seguir, à luz da Lei de Introdução ao Código Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Lei em vigor tem efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
  • C. Certo
  • E. Errado
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