Questão Q828660
2019 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Câmara de Serrana - SP
Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil
Prova: Concurso Câmara de Serrana - SP - Analista Legislativo - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2019 • Câmara de Serrana - SP

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Conforme a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei no 4.657/1942), a lei começa a vigorar em todo o país

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