Questão Q517677
2008 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 2ª Região (TRT 2ª)
Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 2ª Região (TRT 2ª) - Analista Judiciário Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2008 • Tribunal Regional do Trabalho / 2ª Região (TRT 2ª)

A respeito da Lei de Introdução ao Código Civil brasileir...

A respeito da Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro, considere:

 I. O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa empenhada.

II. A obrigação resultante de contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente.

III. A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder.

 IV. Dependem de homologação as sentenças meramente declaratórias do estado das pessoas proferidas no estrangeiro.

 Está correto o que consta APENAS em

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