princípios da administração pública questões

O direito de petição aos poderes públicos, assegurado pela Constituição Federal de 1988, impõe à administração o dever de apresentar tempestiva resposta. A demora excessiva e injustificada da administração para cumprir essa obrigação é omissão violadora do princípio da eficiência. Segundo o STJ, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita na atuação da administração pública, tal mora atenta também contra o princípio da
    A) presunção de legitimidade.
    B) continuidade do serviço público
    C) finalidade.
    D) moralidade.
    E) autotutela.
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O regime jurídico administrativo pode ser conceituado como o "conjunto de princípios que definem a lógica da atuação do ente público, a qual se baseia na existência de limitações e prerrogativas em face do interesse público". Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta.
    A) Havendo conflito entre os interesses da sociedade e as necessidades específicas de indivíduos, os primeiros deverão prevalecer, em virtude da posição privilegiada assegurada à Administração Pública quando se relaciona com particulares, fundamentada no Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado
    B) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Essa norma configura corolário do Princípio da Impessoalidade, expressamente previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988
    C) O Princípio da Moralidade, embora goze de conceito jurídico indeterminado, visa estabelecer a obrigatoriedade de observância dos padrões éticos de conduta, para que se assegure o exercício da função pública de forma a atender as necessidades coletivas
    D) A Administração Pública detém o poder de controlar os seus atos de ofício, mediante a anulação de atos praticados em suas atividades essenciais, quando ilegais, ou a revogação de atos importunos ou inconvenientes, sem que seja necessária a interferência do Poder Judiciário, com fundamento no Princípio da Intranscendência
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Uma das justificativas jurídicas para a contratação direta emergencial, sem licitação, pela Administração Pública, é
  • A. a vantagem econômica da Administração Pública.
  • B. a qualidade do serviço a ser contratado.
  • C. a obtenção do melhor preço.
  • D. o fornecimento de serviço especializado por prestador único.
  • E. o princípio da continuidade do serviço público.
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O princípio da segurança jurídica tem por escopo dar maior estabilidade às situações jurídicas. Nesse sentido, assinale a alternativa que contempla o instituto jurídico relacionado diretamente a esse princípio.
  • A. Dignidade humana.
  • B. Habeas corpus.
  • C. Sigilo da correspondência.
  • D. Direito de greve.
  • E. Coisa julgada.
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No que concerne à administração direta e indireta, julgue os itens de 65 a 68. Segundo o princípio da reserva legal, todas as pessoas integrantes da administração indireta de qualquer dos Poderes demandam lei, seja para criá‐las, seja para autorizar sua criação.
  • C. Certo
  • E. Errado
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No que concerne à administração direta e indireta, julgue os itens de 65 a 68. O princípio do controle, ou da tutela administrativa, tem como um de seus traços a vinculação das entidades da administração indireta a uma supervisão ministerial quanto à persecução dos fins que ensejaram sua criação.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Em relação à Administração Pública, julgue os itens de 61 a 65. O princípio da publicidade impõe a regra de que todo ato administrativo deve ser publicado, exceto quando o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Em relação à Administração Pública, julgue os itens de 61 a 65. É consequência do princípio da indisponibilidade do interesse público a realização de licitação para celebração de contratos administrativos.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Assinale a alternativa que contempla um princípio constitucional implícito relacionado à Administração Pública.
  • A. Moralidade.
  • B. Razoabilidade.
  • C. Publicidade.
  • D. Eficiência.
  • E. Impessoalidade.
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Quanto à Administração Pública, julgue os próximos itens. Segundo o princípio da legalidade na Administração Pública, ela está autorizada a realizar todas as atividades que não lhe sejam vedadas em lei.
  • C. Certo
  • E. Errado
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