Questões sobre Princípios da Administração Pública

No que se refere ao acesso à informação, julgue o item.

A lei estabeleceu restrições ao acesso a informações que coloquem em risco a segurança e as classificou em: ultrassecretas; secretas; e reservadas.

No que se refere ao acesso à informação, julgue o item.

Tem?se por informação os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para a produção e a transmissão de conhecimento e contidos em qualquer meio, suporte ou formato. Já a informação pessoal é aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

No que se refere ao acesso à informação, julgue o item.

O principal objetivo da Lei de Acesso à Informação consiste em estabelecer requisitos mínimos para a divulgação de informações públicas e de procedimentos para o acesso por qualquer pessoa, a fim de favorecer o controle social e a melhoria na gestão pública.

Com base na legislação aplicável e na doutrina, julgue o item.

A Lei de Improbidade Administrativa definiu contornos mais concretos para o princípio da moralidade ou da probidade administrativa, e o dever de punição dos atos de improbidade administrativa tem fundamento na Constituição Federal de 1988.

Com base na legislação aplicável e na doutrina, julgue o item.

A violação do princípio da moralidade administrativa, por parte do servidor público, pode acarretar ato de improbidade administrativa. Assim, a legislação brasileira prevê diversos instrumentos de proteção da moralidade administrativa, como, por exemplo, a ação popular e as comissões parlamentares de inquérito.