Questões sobre Princípios da Administração Pública

#Questão 909778 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FUMARC, 2023, AL-MG, Técnico de Apoio Legislativo

O princípio da impessoalidade proíbe que o servidor público

A) corrija as ilegalidades que identificar no exercício de suas funções ou de seus subordinados.

B) recuse o cumprimento de ordens emanadas da Administração Pública, ainda que ilegais.

C) reivindique individualmente garantias inerentes ao cargo.

D) use as prerrogativas do cargo para obter vantagens pessoais para si ou para terceiros.

#Questão 909780 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FUMARC, 2023, AL-MG, Técnico de Apoio Legislativo

A relação entre o Estado e a sociedade civil, no Estado de Direito, submete-se ao seguinte comando da legalidade:

A) A autoridade estatal, no exercício das funções, possui autorização para fazer tudo o que a Lei não proíba.

B) A liberdade do Indivíduo perante o Estado exige autorização legal expressa.

C) A liberdade individual pode sofrer restrições por ato de autoridade sem previsão legal.

D) O Estado e suas autoridades agem licitamente conforme observem o que a Lei autoriza.

#Questão 910103 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Quadrix, 2023, IIER - SP, Técnico em Enfermagem

Quanto aos princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A) O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública está autorizada a praticar quaisquer atos que não estejam vedados em lei.

B) O princípio da impessoalidade indica que os atos da Administração devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados.

C) O princípio da moralidade impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta.

D) O princípio da indisponibilidade estipula que os bens afetos à Administração pertencem diretamente a seus agentes.

E) Todos os princípios da Administração Pública estão, expressa e taxativamente, previstos na Constituição Federal de 1988.

#Questão 907059 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Ibest, 2023, CRF-SC, Advogado

De acordo com Carvalho, 2019, entende-se por regime jurídico administrativo o conjunto harmônico de princípios que regem a atuação do ente público. A respeito de regime jurídico-administrativo, assinale a alternativa correta.

A) Por força da autotutela, a administração pública pode rever os direitos adquiridos do particular, quando inoportunos ou inconvenientes.

B) O princípio da indisponibilidade do interesse público define os limites de atuação do indivíduo administrado frente ao Estado, que, presumidamente, representa a vontade e o interesse da coletividade.

C) O Superior Tribunal de Justiça sumulou que o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública, por estarmos diante de bem jurídico indisponível.

D) O princípio da intranscendência tem como premissa a proibição de edição de atos secretos pelo poder público, o que vai de encontro ao dever de transparência da administração pública.

E) O nepotismo é conduta que fere o princípio da eficiência, que visa produzir bem, com qualidade e redução de gastos.

#Questão 907060 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Ibest, 2023, CRF-SC, Advogado

O direito público possui como característica a ideia de prevalência do interesse público, ou seja, da coletividade, sobre o interesse privado. Quanto ao direito administrativo, sua origem, seu objeto e suas fontes, assinale a afirmativa correta.

A) O Estado democrático-social brasileiro rege suas relações pelo direito público e, uma vez que a administração pública atua como agente econômico, deve figurar nas relações jurídicas com prerrogativas públicas.

B) O direito administrativo brasileiro está orientado por quatro fontes principais (lei, jurisprudência, doutrina e costumes), sendo suas regras codificadas na Constituição Federal.

C) O sistema inglês é aquele em que se veda o conhecimento pelo Poder Judiciário de atos da administração pública, havendo dualidade de jurisdição.

D) O princípio da supremacia do interesse público fundamenta a existência dos poderes especiais da administração pública, dos quais decorre a verticalidade nas relações Administração-particular.

E) A Constituição Federal, ao versar sobre a administração pública, traz expressos os princípios da supremacia do interesse público, da indisponibilidade do interesse público, da legalidade e da eficiência.

Questões sobre Princípios da Administração Pública

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo