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Questões sobre Princípios da Administração Pública

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Listagem de Questões sobre Princípios da Administração Pública

#Questão 909780 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FUMARC, 2023, AL-MG, Técnico de Apoio Legislativo

A relação entre o Estado e a sociedade civil, no Estado de Direito, submete-se ao seguinte comando da legalidade:

A) A autoridade estatal, no exercício das funções, possui autorização para fazer tudo o que a Lei não proíba.

B) A liberdade do Indivíduo perante o Estado exige autorização legal expressa.

C) A liberdade individual pode sofrer restrições por ato de autoridade sem previsão legal.

D) O Estado e suas autoridades agem licitamente conforme observem o que a Lei autoriza.

#Questão 910103 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Quadrix, 2023, IIER - SP, Técnico em Enfermagem

Quanto aos princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A) O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública está autorizada a praticar quaisquer atos que não estejam vedados em lei.

B) O princípio da impessoalidade indica que os atos da Administração devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados.

C) O princípio da moralidade impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta.

D) O princípio da indisponibilidade estipula que os bens afetos à Administração pertencem diretamente a seus agentes.

E) Todos os princípios da Administração Pública estão, expressa e taxativamente, previstos na Constituição Federal de 1988.

#Questão 907059 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Ibest, 2023, CRF-SC, Advogado

De acordo com Carvalho, 2019, entende-se por regime jurídico administrativo o conjunto harmônico de princípios que regem a atuação do ente público. A respeito de regime jurídico-administrativo, assinale a alternativa correta.

A) Por força da autotutela, a administração pública pode rever os direitos adquiridos do particular, quando inoportunos ou inconvenientes.

B) O princípio da indisponibilidade do interesse público define os limites de atuação do indivíduo administrado frente ao Estado, que, presumidamente, representa a vontade e o interesse da coletividade.

C) O Superior Tribunal de Justiça sumulou que o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública, por estarmos diante de bem jurídico indisponível.

D) O princípio da intranscendência tem como premissa a proibição de edição de atos secretos pelo poder público, o que vai de encontro ao dever de transparência da administração pública.

E) O nepotismo é conduta que fere o princípio da eficiência, que visa produzir bem, com qualidade e redução de gastos.

#Questão 907060 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Ibest, 2023, CRF-SC, Advogado

O direito público possui como característica a ideia de prevalência do interesse público, ou seja, da coletividade, sobre o interesse privado. Quanto ao direito administrativo, sua origem, seu objeto e suas fontes, assinale a afirmativa correta.

A) O Estado democrático-social brasileiro rege suas relações pelo direito público e, uma vez que a administração pública atua como agente econômico, deve figurar nas relações jurídicas com prerrogativas públicas.

B) O direito administrativo brasileiro está orientado por quatro fontes principais (lei, jurisprudência, doutrina e costumes), sendo suas regras codificadas na Constituição Federal.

C) O sistema inglês é aquele em que se veda o conhecimento pelo Poder Judiciário de atos da administração pública, havendo dualidade de jurisdição.

D) O princípio da supremacia do interesse público fundamenta a existência dos poderes especiais da administração pública, dos quais decorre a verticalidade nas relações Administração-particular.

E) A Constituição Federal, ao versar sobre a administração pública, traz expressos os princípios da supremacia do interesse público, da indisponibilidade do interesse público, da legalidade e da eficiência.

#Questão 907069 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Ibest, 2023, CRF-SC, Atendente Técnico

O princípio fundamental da administração pública, previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, que estabelece que os órgãos públicos devem buscar sempre a melhor utilização dos recursos disponíveis e a obtenção dos melhores resultados, atuando de forma rápida e eficiente é o princípio da

A) legalidade, que assegura que a atuação da administração pública esteja pautada pela lei e pelo direito.

B) moralidade, que determina que a atuação dos agentes públicos seja guiada por valores éticos e morais.

C) eficiência, que estabelece que os órgãos públicos devem atuar com presteza, perfeição e rendimento funcional.

D) impessoalidade, que impõe que a atuação da administração pública deve ser imparcial e sem discriminações ou preferências pessoais.

E) publicidade, que regulamenta que a atuação da administração pública deve ser transparente e acessível ao conhecimento da população.

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