Questões de Direito Administrativo da Instituto Consulplan

As categorias de entidades compreendidas na Administração indireta são dotadas de personalidade jurídica de direito privado. 

Entende-se por Administração direta, exclusivamente, os serviços integrados da estrutura administrativa da Presidência da República (Poder Executivo). 

As sociedades de economia mista, cujas atividades estiverem sob regime de monopólio estatal, terão maioria acionária de propriedade da União em caráter permanente. 

As empresas públicas poderão ter personalidade jurídica de direito privado ou de direito público, a depender das motivações que levaram o governo a explorar a atividade econômica: se por força de contingência ou de conveniência administrativa.

Ocorrência de situação, sem exteriorização de vontade, que produz resultado não juridicamente tutelado. 

Toda manifestação de vontade da Administração Pública ou de qualquer cidadão que vise resguardar ou extinguir direitos. 

Declaração do representante do Estado que não produz efeitos jurídicos imediatos e não se sujeita ao controle do poder público.

Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim produzir efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo poder público.

A Diretoria Executiva é órgão de fiscalização e controle dos atos dos administradores, com atribuições definidas em lei, e seu funcionamento reger-se-á por meio de regimento específico.

A Hemobrás não possui Procuradoria Jurídica própria em sua estrutura; a representação judicial ou extrajudicial da instituição é realizada por meio da Advocacia Geral da União (AGU).

A função de Presidente da Hemobrás é exercida por um dos Diretores Executivos, conforme previsão no Estatuto da Hemobrás, vedada a acumulação entre as atribuições da respectiva Diretoria com as da Presidência da Empresa.

Há previsão no Regimento Interno de que, em decisões da Presidência ou do Conselho de Administração, a Hemobrás disporá de um Comitê Técnico-Científico, constituído de até cinco membros honoríficos, com atribuições de subsidiar tecnicamente tais decisões.

A Ouvidoria é responsável pela aplicação de sanções administrativas e disciplinares aos colaboradores da Hemobrás, garantindo o cumprimento do Código de Ética.

A Auditoria Interna tem a função de promover treinamentos anuais sobre ética e integridade para os colaboradores, sendo responsável exclusiva pela disseminação dos princípios do Código de Ética.

A Diretoria Executiva é responsável por patrocinar o desenvolvimento das dimensões de ética e integridade, promovendo e praticando esses valores, além de garantir suporte orçamentário e estrutural para as áreas de ética e integridade.

A Comissão de Ética tem a competência de auxiliar a estruturação e o funcionamento da primeira e da segunda linha da gestão da Hemobrás, com o objetivo de agregar valor e melhorar as operações da empresa, a partir da aplicação de uma abordagem sistemática e disciplinada para avaliar e aperfeiçoar a eficácia do gerenciamento de riscos, controles internos e governança corporativa.

Opcional em todos os contratos, a critério exclusivo do contratado. 

Obrigatória apenas em contratos celebrados com empresas estrangeiras.

Obrigatória para todos os contratos, independentemente do objeto e do valor.

Facultativa para todos os contratos, a critério da autoridade competente, mediante previsão no edital.